Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica proibida a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. Para efeitos desta lei, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal, com destaque ao art. 5º que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente Lei, objetiva proibir a exigência de comprovação de vacinação como condição ao cidadão Pernambucano, para que exerça seu direito constitucional de ir e vir. Primeiramente, utilizar o passaporte de vacinação ou obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 é totalmente descabido, uma vez que não há qualquer comprovação de que a vacina previne a transmissão.

     Por enquanto, o que sabemos é que o indivíduo pode, sendo vacinado ou não, contrair e transmitir o vírus, e que a vacinação de um indivíduo não depende da vacinação de outros para ter eficácia, assim quem decide não se vacinar assume o risco sozinho, sem colocar a população vacinada em perigo. Aliás, a exigência de passaporte de vacinação dará uma falsa ideia de segurança para população, em um momento que ainda estão em estudos a efetividade da vacina contra transmissão, tempo de "proteção" ou até mesmo eficácia contra variantes.

     Destacamos ainda os casos de pessoas que não poderão tomar a vacina, por diferentes razões, dentre elas, por motivos médicos e religiosos, podendo, no caso da exigência, serem vítimas de discriminação.

     A infectologista especialista em Biossegurança, Sylvia Lemos Hinrichsen, da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), destaca alguns pontos referentes ao Passaporte: "Ainda estamos descobrindo como as vacinas contra a Covid funcionam. Todas serão eficazes contra as variantes do coronavírus que já conhecemos? E se só uma delas for eficaz e tivermos dado passaporte para todos? Em todas elas, a imunidade contra o vírus terá o mesmo tempo de duração? Adotar o um passaporte da vacina não é algo simples como parece". Desta forma, com a finalidade de garantir a liberdade de escolha do cidadão e o direito de ir e vir de toda a população, e tendo em vista que a vacina ainda está em fase de estudos para comprovação de pontos de extrema importância, inclusive sobre sequelas futuras, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do referido Projeto.