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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2691/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, dedicado à defesa dos direitos e proteção das crianças e adolescentes contra todo tipo de violência e vulnerabilidade.

Texto Completo

   Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 327-D. Durante todo o mês de outubro: Mês Estadual da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, dedicado à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com fomento à proteção e prevenção contra todo o tipo de violência e vulnerabilidade. (AC)

§ 1º O mês estadual previsto no caput contará com atividades e mobilizações com o objetivo de sensibilizar os poderes públicos, sociedade civil organizada, pequenas, médias e grandes empresas, famílias, escolas, vizinhos, toda a população pernambucana, na promoção de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil, insegurança alimentar, violência doméstica, discriminação, negligência, abandono, violência psicológica ou emocional, violência física, violência sexual, abuso financeiro e econômico, adoção ilegal, aliciamento sexual infantil on-line, exposição de nudez, pornografia infantil, prostituição infantil, aliciamento para o tráfico de drogas, vícios, tráfico de crianças e adolescentes, violência institucional, bullying e cyberbullying. (AC)

 § 2º A previsão do mês estadual estabelecido pelo caput terá por enfoque também o fomento, conscientização e busca pela promoção de uma vida digna para crianças e adolescentes, tendo por eixos de maior ênfase a adoção legal, guarda subsidiada, famílias acolhedoras, cuidado com crianças e adolescentes em situação de rua, integração de refugiados e migrantes, acesso ao ensino em tempo integral, fortalecimento de vínculos familiares, denúncia contra todo tipo de violência, diagnóstico e monitoramento social, expedição de documentos oficiais, acolhimento e integração social de crianças e adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, prevenção à sexualização precoce e à gravidez na adolescência, acesso à universidade e cursos profissionalizantes, prevenção ao suicídio, investimento em qualidade do serviço prestados por casas de acolhimento, responsabilidade social, promoção de acesso e integração às atividades culturais e aos esportes, desenvolvimento de atenção integral à saúde, ampliação de escolas inclusivas, garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência, acompanhamento de crianças com autismo, microcefalia e demais questões relacionados ao sistema neurológico central. (AC)

§ 3º Poderão ser desenvolvidas atividades de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo, entre outras: (AC)

 I - realização de mutirões com ações de cidadania; (AC)

II - promoção de palestras e atividades educativas; (AC)

III - veiculação de campanhas de mídia; e, (AC)

IV - realização de eventos. (AC)

V – ações com recurso à ludicidade e respeito à idade e compreensão familiar para cada criança e adolescente. (AC)

§ 4º As ações, campanhas e eventos desenvolvidos para os fins do disposto nos arts. 122, 123, 143, 166, 280-A, 326, 327, 338, 339 e 340-A, passarão a integrar as atividades do Mês Estadual da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, sem prejuízo de outras que possam ser criadas com o intuito de proteger os direitos das crianças e adolescentes.” (AC)

   Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

   O mês de outubro é marcado pelo dia 12, “Dia da Criança”, sendo um mês simbólico para irmos além da perspectiva de presentes e levarmos a população pernambucana à reflexão, debate, partilha e ação em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, fomentando em nosso estado uma cultura protetiva contra todos tipo de violência, cultura a ser assimilada e defendida por cada pessoa, sociedade civil organizada, empresas, poder público e famílias.

   Recentemente, no dia 05 de setembro de 2021 recebemos a triste notícia de que a criança Ayla Lorena Ribeiro da Silva, com 03 anos de idade, foi assassinada pela sua mãe e a companheira, homicídio que chocou Caruaru e renovou o alerta sobre o dever de toda a sociedade se envolver e se meter em questões relacionadas à proteção das crianças e adolescentes, na medida em que familiares, vizinhos, comerciantes, autoridades públicas, podem compor uma rede protetora, acolhedora e de denúncias, evitando que histórias como a de Ayla Lorena voltem a acontecer.

   Inúmeras são as violências já diagnosticadas contra a criança e adolescentes, destacando trabalho infantil, insegurança alimentar, violência doméstica, discriminação, negligência, abandono, violência psicológica ou emocional, violência física, violência sexual, abuso financeiro e econômico, adoção ilegal, aliciamento sexual infantil on-line, exposição de nudez, pornografia infantil, aliciamento para o tráfico de drogas, vícios, tráfico de crianças e adolescentes, violência institucional, bullying e cyberbullying.

   São crianças e adolescentes em sinais de trânsito, em situação de rua, expostas a todo tipo de violência, famílias ricas ou pobres desestruturadas sem assegurar afeto, nutrição física e emocional, são novas tecnologias que trazem consigo riscos à vida e crescimento e que antes não eram parte de nosso contexto social, são velhos fantasmas como a pedofilia, trabalho infantil, violência doméstica, que precisam ser constantemente enfrentados.

   Nesse cenário, proteger, defender direitos, agir com prevenção e promover ações públicas e privadas em prol de crianças e adolescentes, é uma pauta atemporal e que merece um mês todo para sua exaltação, cultivando um olhar integral às questões que perpassam essa agenda, validando a diversidade e complexidade de realidades que temos no estado de Pernambuco, razão pela qual o processo de sensibilização deve ser junto a toda a sociedade. Entendemos que a lei, quando aprovada, seja conhecida como Lei Ayla Lorena, em homenagem à pequena que veio a falecer, e que a sua história nos lembre todo mês de outubro, a importância da protenção integral às crianças e adolescentes.

   Diante do exposto, solicita o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.

Histórico

[01/10/2021 12:49:42] PUBLICADO
[18/11/2021 14:30:26] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[18/11/2021 14:30:36] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[21/09/2021 14:26:23] ASSINADO
[23/09/2021 13:46:29] ENVIADO P/ SGMD
[28/10/2021 14:37:06] EMITIR PARECER
[29/09/2021 16:41:05] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[29/10/2021 13:26:48] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/10/2021 13:27:21] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[30/09/2021 15:24:22] DESPACHADO
[30/09/2021 15:24:52] EMITIR PARECER
[30/09/2021 16:54:14] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 01/10/2021 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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