Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS, tendo presente o Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2005, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final :



Art. 1º O art. 73 da Constituição Estadual para a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 73. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus,
dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º Lei Complementar Estadual, conforme normas gerais e princípios
institutivos estabelecidos em Lei Complementar Federal, organizará a Defensoria
Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante
concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia
da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais.

§ 2º É assegurada à Defensoria Pública do Estado autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no
art. 99, § 2º, da Constituição Federal.”

Art. 2º As adaptações necessárias na Lei Complementar Estadual prevista no § 1º
do art. 73 da Constituição Estadual, para fins do que estabelece o § 2º do
mesmo artigo, serão objeto de projeto a ser encaminhado à Assembléia
Legislativa no prazo máximo de seis meses a contar da publicação desta Emenda.

Art. 3º A presente Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



Presidente: Claudiano Martins.
Relator: Elias Lira.
Favoráveis os (2) deputados: Ana Rodovalho, Jacilda Urquisa.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Claudiano Martins
Efetivos
Aglailson Júnior Elias Lira	Pastor Cleiton Collins Soldado Moisés
Suplentes
Alf Ana Rodovalho Izaías Régis	Jacilda Urquisa Sebastião Rufino

Autor: Elias Lira