Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2658/2021

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso do imóvel que indica à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR com vistas a promover o desenvolvimento das atividades do turismo de lazer e de entretenimento no Estado.

Texto Completo

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, a Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, correspondente às áreas de terreno inseridas no Parque Memorial Arcoverde, localizado na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Salgadinho, Município de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

     Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

     Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente ao funcionamento do Parque de Esporte e Lazer Memorial Arcoverde.

     Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

     Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

     Art. 4º Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Imóvel: Área 1

 

 

 

 

 

Proprietário: Estado de Pernambuco

 

CNPJ: 10.571.982/0001-25

 

Município: Olinda/PE

 

 

 

 

 

Área Total: 56589,99 m²

 

Perímetro: 1477,14 m

 

 

 

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

 

 

 

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

 

 

 

Coordenadas Geográficas do Vértice V60 - Latitude: -8°01'42,22"; Longitude: -34°51'54,94"

 

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

 

Perímetro e Confrontações:

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V60 - V61

97°15'03"

11,93

294.428,887

9.112.095,634

Av. Agamenon Magalhães

V61 - V62

111°47'19"

12,51

294.440,718

9.112.094,129

Av. Agamenon Magalhães

V62 - V63

120°10'54"

17,73

294.452,337

9.112.089,484

Av. Agamenon Magalhães

V63 - V64

139°13'29"

19,36

294.467,661

9.112.080,572

Av. Agamenon Magalhães

V64 - V65

160°04'26"

23,41

294.480,308

9.112.065,907

Av. Agamenon Magalhães

V65 - V66

175°08'25"

54,74

294.488,287

9.112.043,897

Av. Agamenon Magalhães

V66 - V67

178°30'47"

32,22

294.492,924

9.111.989,358

Av. Agamenon Magalhães

V67 - V68

189°26'11"

25,27

294.493,761

9.111.957,145

Av. Agamenon Magalhães

V68 - V69

197°39'35"

37,57

294.489,618

9.111.932,221

Av. Agamenon Magalhães

V69 - V70

206°43'44"

29,18

294.478,221

9.111.896,421

Avenida Olinda

V70 - V02

214°04'15"

210,94

294.465,094

9.111.870,355

Avenida Olinda

V02 - V01

310°32'22"

123,03

294.346,920

9.111.695,622

Cedido ao Espaço Ciência

V01 - V71

45°45'56"

6,17

294.253,424

9.111.775,586

Av. Agamenon Magalhães

V71 - V72

48°13'08"

28,99

294.257,845

9.111.779,890

Av. Agamenon Magalhães

V72 - V73

48°45'16"

56,29

294.279,461

9.111.799,204

Av. Agamenon Magalhães

V73 - V74

49°28'56"

90,63

294.321,784

9.111.836,315

Av. Agamenon Magalhães

V74 - V75

319°16'27"

17,05

294.390,684

9.111.895,197

Av. Agamenon Magalhães

V75 - V76

229°16'27"

153,73

294.379,562

9.111.908,116

Av. Agamenon Magalhães

V76 - V77

227°38'53"

92,56

294.263,063

9.111.807,819

Av. Agamenon Magalhães

V77 - V78

29°07'51"

149,36

294.194,658

9.111.745,461

Av. Agamenon Magalhães

V78 - V79

29°07'50"

92,20

294.267,365

9.111.875,925

Av. Agamenon Magalhães

V79 - V80

28°28'56"

65,24

294.312,247

9.111.956,461

Av. Agamenon Magalhães

V80 - V81

28°07'54"

37,32

294.343,357

9.112.013,800

Av. Agamenon Magalhães

V81 - V82

27°58'49"

16,24

294.360,955

9.112.046,715

Av. Agamenon Magalhães

V82 - V83

34°26'23"

16,99

294.368,576

9.112.061,060

Av. Agamenon Magalhães

V83 - V84

48°25'47"

13,43

294.378,186

9.112.075,074

Av. Agamenon Magalhães

V84 - V85

61°59'07"

17,45

294.388,234

9.112.083,986

Av. Agamenon Magalhães

V85 - V86

74°45'16"

9,31

294.403,639

9.112.092,182

Av. Agamenon Magalhães

V86 - V60

86°28'03"

16,30

294.412,621

9.112.094,630

Av. Agamenon Magalhães

 

Imóvel: Área 2

 

 

 

 

 

Proprietário: Estado de Pernambuco

 

CNPJ: 10.571.982/0001-25

 

Município: Olinda/PE

 

 

 

 

 

Área Total: 7492,07 m²

 

Perímetro: 469,36 m

 

 

 

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

 

 

 

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

 

 

 

Coordenadas Geográficas do Vértice V87 - Latitude: -8°01'36,75"; Longitude: -34°51'53,18"

 

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

 

Perímetro e Confrontações:

 

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V87 - V88

123°43'31"

13,26

294.482,018

9.112.264,047

Av. Agamenon Magalhães

V88 - V89

198°59'02"

27,80

294.493,048

9.112.256,684

Av. Agamenon Magalhães

V89 - V90

190°48'21"

23,41

294.484,007

9.112.230,401

Av. Agamenon Magalhães

V90 - V91

182°36'18"

26,80

294.479,618

9.112.207,408

Av. Agamenon Magalhães

V91 - V92

180°37'24"

37,32

294.478,400

9.112.180,636

Av. Agamenon Magalhães

V92 - V93

176°26'54"

52,43

294.477,994

9.112.143,316

Av. Agamenon Magalhães

V93 - V94

293°11'09"

15,46

294.481,242

9.112.090,988

Av. Agamenon Magalhães

V94 - V95

298°54'30"

17,62

294.467,035

9.112.097,073

Av. Agamenon Magalhães

V95 - V96

282°32'10"

18,91

294.451,610

9.112.105,591

Av. Agamenon Magalhães

V96 - V97

271°37'44"

10,11

294.433,151

9.112.109,695

Av. Agamenon Magalhães

V97 - V98

263°21'56"

13,98

294.423,049

9.112.109,983

Av. Agamenon Magalhães

V98 - V99

249°38'14"

23,13

294.409,164

9.112.108,368

Av. Agamenon Magalhães

V99 - V100

28°38'18"

90,10

294.387,476

9.112.100,318

Av. Agamenon Magalhães

V100 - V101

30°14'24"

59,91

294.430,659

9.112.179,395

Av. Agamenon Magalhães

V101 - V87

32°47'06"

39,13

294.460,831

9.112.231,153

Av. Agamenon Magalhães

                 

 

Imóvel: Área 3

 

 

 

 

 

Proprietário: Estado de Pernambuco

 

CNPJ: 10.571.982/0001-25

 

Município: Olinda/PE

 

 

 

 

 

Área Total: 81769,41 m²

 

Perímetro: 1538,79 m

 

 

 

Sistema Geodésico de Referência: SIRGAS 2000

 

 

 

Área, distâncias e azimutes: Sistema Geodésico Local

 

 

 

Coordenadas Geográficas do Vértice V102 - Latitude: -8°01'28,42"; Longitude: -34°51'46,28"

 

Localização do Imóvel: Av. Agamenon Magalhães, s/nº, Salgadinho - Olinda

 

Perímetro e Confrontações:

 

LADOS

AZIMUTES

DISTÂNCIAS (m)

COORDENADAS PLANAS UTM (m) - ZONA 25 L

ESTE (m)

NORTE (m)

CONFRONTANTES

V102 - V103

137°58'30"

187,84

294.692,050

9.112.520,675

Rio Beberibe

V103 - V104

216°37'06"

148,97

294.817,803

9.112.381,135

Av. Olinda

V104 - V105

214°30'33"

92,56

294.728,947

9.112.261,570

Av. Olinda

V105 - V106

218°04'46"

54,74

294.676,508

9.112.185,298

Av. Olinda

V106 - V107

227°18'33"

19,85

294.642,747

9.112.142,210

Av. Olinda

V107 - V108

228°19'28"

65,75

294.628,156

9.112.128,749

Av. Olinda

V108 - V109

133°00'24"

13,80

294.579,047

9.112.085,033

Av. Olinda

V109 - V110

47°43'07"

42,73

294.589,143

9.112.075,617

Av. Olinda

V110 - V111

124°38'31"

14,32

294.620,756

9.112.104,365

Av. Olinda

V111 - V112

218°13'46"

41,57

294.632,539

9.112.096,223

Av. Olinda

V112 - V113

215°11'25"

24,40

294.606,812

9.112.063,565

Av. Olinda

V113 - V114

215°11'25"

40,25

294.592,752

9.112.043,626

Av. Olinda

V114 - V115

214°30'31"

39,95

294.569,556

9.112.010,732

Av. Olinda

V115 - V116

213°52'50"

21,67

294.546,926

9.111.977,815

Av. Olinda

V116 - V117

213°09'45"

22,25

294.534,848

9.111.959,828

Av. Olinda

V117 - V118

210°59'54"

19,98

294.522,678

9.111.941,203

Av. Olinda

V118 - V119

218°00'48"

15,13

294.512,389

9.111.924,079

Av. Olinda

V119 - V120

250°37'41"

2,30

294.503,071

9.111.912,158

Av. Agamenon Magalhães

V120 - V121

324°38'56"

1,33

294.500,902

9.111.911,395

Av. Agamenon Magalhães

V121 - V122

11°53'44"

2,49

294.500,133

9.111.912,478

Av. Agamenon Magalhães

V122 - V123

13°04'33"

25,83

294.500,647

9.111.914,917

Av. Agamenon Magalhães

V123 - V124

6°23'51"

32,88

294.506,491

9.111.940,079

Av. Agamenon Magalhães

V124 - V125

0°00'00"

31,04

294.510,155

9.111.972,753

Av. Agamenon Magalhães

V125 - V126

352°11'56"

80,51

294.510,155

9.112.003,790

Av. Agamenon Magalhães

V126 - V127

353°08'26"

50,56

294.499,227

9.112.083,557

Av. Agamenon Magalhães

V127 - V128

0°38'10"

52,39

294.493,188

9.112.133,754

Av. Agamenon Magalhães

V128 - V129

10°23'28"

44,69

294.493,770

9.112.186,145

Av. Agamenon Magalhães

V129 - V130

17°44'17"

39,14

294.501,831

9.112.230,103

Av. Agamenon Magalhães

V130 - V131

31°12'05"

29,52

294.513,755

9.112.267,382

Av. Agamenon Magalhães

V131 - V132

34°10'19"

96,66

294.529,046

9.112.292,629

Av. Agamenon Magalhães

V132 - V102

36°17'07"

183,70

294.583,338

9.112.372,602

Av. Agamenon Magalhães

 

 

Justificativa

MENSAGEM Nº 73/2021

Recife, 16 de setembro de 2021.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Casa, em atendimento ao § 1º do art. 4º e inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel integrante de seu patrimônio, com encargo, à Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, pelo prazo de 20 (vinte) anos, correspondente a áreas de terreno inseridas no Parque Memorial Arcoverde, localizado na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Salgadinho, Município de Olinda, neste Estado, conforme Memorial Descritivo anexo à proposição.

     A presente proposição tem por objetivo permitir o aperfeiçoamento das medidas de gestão do Parque de Esporte e Lazer Memorial Arcoverde, e promover o desenvolvimento das atividades turísticas, bem como a melhoria dos serviços oferecidos à população, especialmente diante do fato da área ser de grande importância para o turismo de lazer e de entretenimento em Pernambuco.
 
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.


PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[16/09/2021 16:28:23] ASSINADO
[16/09/2021 16:29:35] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/09/2021 16:36:05] DESPACHADO
[16/09/2021 16:36:27] EMITIR PARECER
[16/09/2021 16:37:45] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[17/09/2021 13:15:19] PUBLICADO
[22/09/2021 15:42:42] EMITIR PARECER
[28/10/2021 14:36:38] EMITIR PARECER
[29/10/2021 13:25:32] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/10/2021 13:26:02] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[30/10/2021 09:40:26] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[30/10/2021 09:40:36] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 17/09/2021 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.:




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