Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II da presente Lei.

II – SUPERAVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado
na posição financeira da Assembleia Legislativa, na Fonte de Recursos “0101 -
Recursos Ordinários”, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos
mil reais), em 31.12.2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.122.0096.0671 - Gestão Administrativa das Ações da ALEPE 5.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.200.000,00

Op. Especial: 01.846.0096.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da ALEPE
2.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.500.000,00

Atividade: 01.131.0103.1020 - Conhecendo a ALEPE 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00

TOTAL 7.800.000,00



ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto: 01.031.0151.0664 - Ampliação e Reforma das Instalações da ALEPE 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.500.000,00

TOTAL 2.500.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 010/2009

Recife, 03 de março de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais),
em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com manutenção e operacionalização do Órgão.

Os recursos necessários à realização das despesas previstas no Anexo I do
presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os
provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constante do Orçamento em
vigor, e de superávit financeiro do exercício de 2008, apurado na posição
financeira da Assembleia Legislativa, em 31.12.2008, na forma do disposto no
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 3 de março de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 04/03/2009 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 11/03/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 11/03/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 16/03/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/03/2009 Página D.P.L.: 10
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/03/2009


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