Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único da
presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei serão os provenientes de Superávit Financeiro do exercício de
2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de
Recursos “0106 - Recursos de Compensação Financeira”, em 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
00209 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

Projeto: 18.544.0258.0560 - Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na
Área de Recursos Hídricos 2.500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0106 2.500.000,00

TOTAL 2.500.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 086/2009.

Recife, 10 de agosto de 2009.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, para aplicação pelo Fundo Estadual
de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

A solicitação em apreço, objetiva reforçar dotação orçamentária insuficiente
para cobrir despesas com o apoio à implantação e implementação de projetos na
área de recursos hídricos.

Os recursos necessários à realização da despesa prevista no Anexo Único do
presente Projeto de Lei, serão os provenientes de Superávit Financeiro do
exercício de 2008, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na
Fonte de Recursos “0106 - Recursos de Compensação Financeira”, nos termos do
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de agosto de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 11/08/2009 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 26/08/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 26/08/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 31/08/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 01/09/2009 Página D.P.L.: 9
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 01/09/2009


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