Altera o caput do art. 7º da Constituição Estadual de Pernambuco.
Texto Completo
Art. 1º O caput do art. 7º da Constituição do Estado de Pernambuco passa a
vigorar com as seguintes redação:
Art. 7º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do
Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 21 de dezembro.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
vigorar com as seguintes redação:
Art. 7º A Assembléia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do
Estado, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 21 de dezembro.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Autor: Izaías Régis
Justificativa
A presente Proposta de Emenda Constitucional procura racionalizar de forma mais
eficiente a função legiferante do parlamento estadual.
eficiente a função legiferante do parlamento estadual.
Histórico
Sala das Reuniões, em 14 de novembro de 2007.
Izaías Régis
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Redação Final |
| Localização: | Redação Final |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 15/11/2007 | D.P.L.: | 8 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 04/12/2007 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Aprovada | Data: | 04/12/2007 |
| Result. 2ª Disc.: | Aprovada | Data: | 11/12/2007 |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | 12/12/2007 | Página D.P.L.: | 12 |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Aprovada | Data: | 12/12/2007 |
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