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PARECER Nº _______

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Complementar Nº 1137/2016
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VISA CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PELA
PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS CADASTROS DE FORNECEDORES, MATERIAIS
E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE ENGENHARIA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E
REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Complementar Nº
1137/2016, de autoria do Poder Executivo, através da mensagem Nº 127 de 21
de novembro de 2016, para análise e emissão de parecer;
A Proposição em questão cria a gratificação de incentivo para participação na
gestão e higienização dos cadastros de fornecedores , materiais e serviços,
inclusive de engenharia.

A proposição em discussão foi apreciada e aprovada no :âmbito da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.

A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o
regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.




2. PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei em comento objetiva instituir, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, a gratificação de incentivo pela
participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais
e serviços, inclusive de engenharia, nas seguintes modalidades: gestor geral,
gestor central e gestor especialista.

O incentivo obtido através da presente medida, faz parte de um
redimensionamento do quantitativo de gratificações em que o número de gestores
será reduzido de 100 (cem), para no máximo 68 (sessenta e oito), sendo 3
(três) gestores gerais, 15 (quinze) gestores centrais e 50 (cinquenta)
gestores especialistas. A diminuição é possível graças a melhor distribuição
das competências, a implementação da carga horária de 40 (quarenta) horas



semanais para os gestores gerais e centrais e a instituição de avaliação de
desempenho.

A concessão do benefício pode ser feita aos servidores públicos civis e
militares e empregados públicos do Estado, integrantes do Quadro de Pessoal
Permanente do Poder Executivo, que estiverem em efetivo exercício na Secretaria
de Administração, nas unidades gestoras dos órgãos e entidades. No entanto,
ficam excetuados do recebimento os integrantes dos grupos ocupacionais da
Procuradoria Geral do Estado, Auditoria do Tesouro Estadual e Defensoria
Pública.

Por fim, a proposta cria 3 (três) níveis hierárquicos de gestores e suas
atribuições de acordo com as necessidades das atividades de gestão e
higienização dos catálogos de fornecedores. Com isso, o trabalho seria
otimizado, acarretando na possibilidade de colocar em prática ações de melhoria
nas contratações públicas, com padronização e clareza dos materiais e serviços
adquiridos pelo Governo do Estado.

No mais, compete a Secretaria de Administração editar normas complementares
necessárias à efetiva operacionalização das disposições contidas nesta Lei
Complementar.

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de
Lei Complementar no 1137/2016, está em condições de ser aprovado por este
colegiado técnico, uma vez que garante mais efetividade e eficiência na
prestação do serviço público, tendo em vista o redimensionamento de
gratificações, a redistribuição de competências e o aumento da carga horária de
trabalho dos gestores no âmbito do Poder Executivo.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº
1137/2016, de autoria do Poder Executivo,


Presidente: Ângelo Ferreira.
Relator: Marcantônio Dourado.
Favoráveis os (3) deputados: Bispo Ossésio Silva, Lucas Ramos, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Ângelo Ferreira
Efetivos
Adalto Santos
Augusto César
Bispo Ossésio Silva
Dr. Valdi
Lucas Ramos
Rogério Leão
Suplentes
Aluísio Lessa
Edilson Silva
Professor Lupércio
Rodrigo Novaes
Teresa Leitão
Marcantônio Dourado
Zé Maurício

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 6 de dezembro de 2016.

Marcantônio Dourado
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 07/12/2016 D.P.L.: 17
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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