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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2652/2021

Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos de todas as secretarias e órgãos públicos estaduais, de acesso a cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Pernambuco, a fim de combater a violência e as relações abusivas contra a mulher.

Texto Completo

     Art. 1º O Poder Executivo determinará que as secretarias e órgãos públicos disponibilizem, através de seus sítios eletrônicos e ou plataformas sociais, habilitem link de acesso para cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Pernambuco, a fim de combater a violência e as relações abusivas contra a mulher.

     Parágrafo único. A cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher está disponibilizado de forma gratuita, em formato pdf no site da OAB.

     Art. 2º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O projeto apresentado determina que todos os sites das secretarias estaduais de Pernambuco, e ainda os órgãos públicos, possuam em suas plataformas eletrônicas, link de acesso à cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB-PE, a fim de combater a violência e as relações abusivas contra a mulher. Essas orientações lá existentes, abordam procedimentos e medidas que podem não apenas proteger as mulheres em Pernambuco de casos de violência, mas, sobretudo, de proteger até mesmo suas vidas de atos bárbaros, que geralmente e infelizmente, são comuns nas relações abusivas.

     A cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB PE é um instrumento de cidadania, cabendo agora que todos os sites sob a responsabilidade do Governo Estadual sejam parceiros na disseminação de assuntos pertinentes a proteção da mulher. O material é excelente, produzido em PDF, de acesso gratuito, e possui 42 páginas, com informações e orientações importantíssimas para as mulheres, como  o conceito e os tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha, informações de como a mulher  pode fazer para Denunciar o seu agressor ou agressor da sua amiga, sobre o violentômetro, sobre a Medida Protetiva de urgência, sobre os mitos e as verdades que circulam sobre a violência, sobre os ciclos da violência doméstica, sobre as crianças dessas mulheres vítimas e sobre como recuperar a autoestima das mulheres após relacionamentos abusivos. E por fim, a cartilha traz uma lista com todos os telefones úteis e endereços das redes de atendimento por cidade, os serviços de referência para assistência integral às mulheres em situação de violência de várias cidades do nosso Estado e os centros especializados de atendimento à mulher no Estado.

     Diante da relevância do tema proposto, peço a aprovação de nosso Parlamento Pernambucano.

Histórico

[04/03/2022 14:01:02] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[04/03/2022 14:01:21] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[09/02/2022 12:13:33] EMITIR PARECER
[10/02/2022 15:21:32] AUTOGRAFO_CRIADO
[14/02/2022 13:43:05] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[16/09/2021 10:51:43] ASSINADO
[16/09/2021 10:57:39] ENVIADO P/ SGMD
[16/09/2021 11:14:47] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/09/2021 14:38:15] DESPACHADO
[16/09/2021 14:38:52] EMITIR PARECER
[16/09/2021 16:26:10] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[17/09/2021 13:25:17] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 17/09/2021 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:




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