Brasão da Alepe

Fixa novos valores de vencimento base dos cargos públicos que indica, e determina outras providências.

Texto Completo

Art. 1º As grades de vencimento base dos cargos públicos de Auxiliar de
Trânsito, de Assistente de Trânsito e de Analista de Trânsito, integrantes do
Grupo Ocupacional de Trânsito, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de
março de 2006, e alterações, passam a vigorar, a partir de 1º de setembro de
cada ano, do triênio 2012 a 2014, com a estrutura e os novos valores nominais
fixados, respectivamente, nos termos dos Anexos I a III.

§1º Em decorrência do disposto no caput, fica extinta, para os ocupantes dos
cargos nele indicados, por incorporação ao respectivo vencimento base, a partir
de 1º de setembro de 2012, a gratificação adicional por tempo de serviço,
instituída pelo inciso VIII do art. 160 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968
e disciplinada pelo art. 166 do mesmo diploma normativo.

§2º Ainda em decorrência do disposto no caput e no §1º, será assegurado aos
ocupantes dos referidos cargos, excepcionalmente, reenquadramento pelo critério
objetivo de efetivo tempo de serviço prestado no Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/PE, computado até 31 de agosto de 2012, conforme a
correspondência abaixo definida:

I - servidor com até 03 (três) anos, inclusive: Classe I, Faixa Salarial "a";

II - servidor com mais de 03 (três) anos e até 10 (dez) anos, inclusive: Classe
I, Faixa Salarial "c";

III - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive:
Classe II, Faixa Salarial "a";

IV - servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive:
Classe III, Faixa Salarial "a";

V - servidor com mais de 30 (trinta) anos: Classe IV, Faixa Salarial "a".

§3º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento especificado neste
artigo dar-se-ão a partir de 1º de setembro de 2012, respeitado o atual nível
de enquadramento ocupado na respectiva Matriz, em função do enquadramento
realizado ou progressão na carreira, mediante critério de titulação e/ou
qualificação profissional.

§4º Do disposto no caput, e nos §§1º, 2º e 3º, não poderá resultar decesso
remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja
eventual diferença deverá ser suprimida com progressões automáticas de faixas,
respeitada a respectiva classe objeto do reenquadramento estabelecido nos
termos do presente artigo, bem como a matriz na qual o servidor se encontre
enquadrado.

§5º A progressão automática referida no §4º terá, ainda, o condão de assegurar
um reajuste remuneratório mínimo de 6% (seis por cento), relativamente à soma
algébrica dos valores nominais percebidos no mês de agosto de 2012, a título de
vencimento base e da gratificação mencionada no §1º.

§6º Cumprido o disposto nos §§4º e 5º, e persistindo eventual decesso
remuneratório, ou a não obtenção do reajuste mínimo mencionado, haverá
concessão, em caráter precário, de parcela de irredutibilidade remuneratória,
expressa em valor nominal suficiente à satisfação dessas condições jurídicas,
devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais
majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título.

Art. 2º Aos ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei Complementar fica
assegurado, a partir do exercício de 2013, o início do processo de avaliação de
desempenho anual, cujos eventuais efeitos financeiros decorrentes ocorrerão no
mês de março de cada ano imediatamente subsequente ao da referida avaliação, a
qual terá seus critérios e condições definidos em decreto específico.

Art. 3º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no §2º do art. 1º desta Lei
Complementar, nas hipóteses previstas no caput, computar-se-á como tempo de
efetivo exercício aquele considerado na data de concessão dos referidos
benefícios previdenciários e prestado no DETRAN.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se os §§2º e 4º do art. 23 da Lei Complementar nº 84, de 30 de
março de 2006.

ANEXO I
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE TRÂNSITO; DE
ASSISTENTE DE TRÂNSITO; E DE ANALISTA DE TRÂNSITO.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2012)
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.369,67 1.397,06
1.425,00 1.453,50 1.482,57 1.512,22 1.542,47
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.292,14 1.317,98
1.344,34 1.371,23 1.398,65 1.426,63 1.455,16
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.219,00 1.243,38
1.268,25 1.293,61 1.319,48 1.345,87 1.372,79
Ensino Fundamental Completo 1.150,00 1.173,00 1.196,46 1.220,39 1.244,80 1.269,69 1.295,09
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.604,17 1.636,25
1.668,98 1.702,36 1.736,40 1.771,13 1.806,55
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.513,37 1.543,63
1.574,51 1.606,00 1.638,12 1.670,88 1.704,30
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.427,70 1.456,26
1.485,38 1.515,09 1.545,39 1.576,30 1.607,83
Ensino Fundamental Completo 1.346,89 1.373,83 1.401,30 1.429,33 1.457,92 1.487,08 1.516,82
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.878,82 1.916,39
1.954,72 1.993,81 2.033,69 2.074,36 2.115,85
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.772,47 1.807,92
1.844,08 1.880,96 1.918,58 1.956,95 1.996,09
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.672,14 1.705,58
1.739,69 1.774,49 1.809,98 1.846,18 1.883,10
Ensino Fundamental Completo 1.577,49 1.609,04 1.641,22 1.674,04 1.707,53 1.741,68 1.776,51
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.200,49 2.244,50
2.289,39 2.335,17 2.381,88 2.429,51 2.478,10
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.075,93 2.117,45
2.159,80 2.202,99 2.247,05 2.291,99 2.337,83
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.958,42 1.997,59
2.037,54 2.078,30 2.119,86 2.162,26 2.205,50
Ensino Fundamental Completo 1.847,57 1.884,52 1.922,21 1.960,66 1.999,87 2.039,87 2.080,66
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.024,73 2.065,22
2.106,53 2.148,66 2.191,63 2.235,46 2.280,17
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.910,12 1.948,32
1.987,29 2.027,03 2.067,58 2.108,93 2.151,11
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.802,00 1.838,04
1.874,80 1.912,30 1.950,54 1.989,55 2.029,34
Ensino Médio Completo 1.700,00 1.734,00 1.768,68 1.804,05 1.840,13 1.876,94 1.914,48
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.371,38 2.418,81
2.467,18 2.516,53 2.566,86 2.618,19 2.670,56
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.237,15 2.281,89
2.327,53 2.374,08 2.421,56 2.469,99 2.519,39
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.110,52 2.152,73
2.195,78 2.239,70 2.284,49 2.330,18 2.376,79
Ensino Médio Completo 1.991,06 2.030,88 2.071,49 2.112,92 2.155,18 2.198,29 2.242,25
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.777,38 2.832,93
2.889,59 2.947,38 3.006,33 3.066,45 3.127,78
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.620,17 2.672,57
2.726,02 2.780,54 2.836,16 2.892,88 2.950,74
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.471,86 2.521,30
2.571,72 2.623,16 2.675,62 2.729,13 2.783,71
Ensino Médio Completo 2.331,94 2.378,58 2.426,15 2.474,68 2.524,17 2.574,65 2.626,14
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 3.252,89 3.317,95
3.384,31 3.451,99 3.521,03 3.591,46 3.663,28
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 3.068,77 3.130,14
3.192,74 3.256,60 3.321,73 3.388,17 3.455,93
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.895,06 2.952,96
3.012,02 3.072,26 3.133,71 3.196,38 3.260,31
Ensino Médio Completo 2.731,19 2.785,81 2.841,53 2.898,36 2.956,33 3.015,46 3.075,76
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.751,70 3.826,73 3.903,27 3.981,33 4.060,96 4.142,18
4.225,02
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 3.539,34 3.610,13
3.682,33 3.755,98 3.831,10 3.907,72 3.985,87
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 3.339,00 3.405,78
3.473,90 3.543,37 3.614,24 3.686,53 3.760,26
Graduação 3.150,00 3.213,00 3.277,26 3.342,81 3.409,66 3.477,85 3.547,41
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.394,02 4.481,91 4.571,54 4.662,97 4.756,23 4.851,36
4.948,39
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 4.145,31 4.228,21
4.312,78 4.399,03 4.487,01 4.576,75 4.668,29
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 3.910,67 3.988,88
4.068,66 4.150,03 4.233,03 4.317,69 4.404,05
Graduação 3.689,31 3.763,09 3.838,36 3.915,12 3.993,43 4.073,29 4.154,76
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 5.146,32 5.249,25 5.354,23 5.461,32 5.570,54 5.681,95
5.795,59
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 4.855,02 4.952,12
5.051,16 5.152,19 5.255,23 5.360,33 5.467,54
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 4.580,21 4.671,81
4.765,25 4.860,55 4.957,76 5.056,92 5.158,06
Graduação 4.320,95 4.407,37 4.495,52 4.585,43 4.677,14 4.770,68 4.866,09
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 6.027,42 6.147,97 6.270,92 6.396,34 6.524,27 6.654,76
6.787,85
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 5.686,24 5.799,97
5.915,97 6.034,29 6.154,97 6.278,07 6.403,63
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 5.364,38 5.471,67
5.581,10 5.692,72 5.806,58 5.922,71 6.041,16
Graduação 5.060,74 5.161,95 5.265,19 5.370,49 5.477,90 5.587,46 5.699,21
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

ANEXO – II
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE TRÂNSITO; DE
ASSISTENTE DE TRÂNSITO; E DE ANALISTA DE TRÂNSITO.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2013)
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.451,85 1.480,89
1.510,50 1.540,71 1.571,53 1.602,96 1.635,02
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.369,67 1.397,06
1.425,00 1.453,50 1.482,57 1.512,22 1.542,47
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.292,14 1.317,98
1.344,34 1.371,23 1.398,65 1.426,63 1.455,16
Ensino Fundamental Completo 1.219,00 1.243,38 1.268,25 1.293,61 1.319,48 1.345,87 1.372,79
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.700,42 1.734,43
1.769,11 1.804,50 1.840,59 1.877,40 1.914,95
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.604,17 1.636,25
1.668,98 1.702,36 1.736,40 1.771,13 1.806,55
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.513,37 1.543,63
1.574,51 1.606,00 1.638,12 1.670,88 1.704,30
Ensino Fundamental Completo 1.427,70 1.456,26 1.485,38 1.515,09 1.545,39 1.576,30 1.607,83
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a bcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas1.991,542.031,38
2.072,002.113,442.155,712.198,832.242,80
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas1.878,821.916,39
1.954,721.993,812.033,692.074,362.115,85
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas1.772,471.807,92
1.844,081.880,961.918,581.956,951.996,09
Ensino Fundamental Completo1.672,141.705,581.739,691.774,491.809,981.846,181.883,10
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas2.332,512.379,17
2.426,752.475,282.524,792.575,282.626,79
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas2.200,492.244,50
2.289,392.335,172.381,882.429,512.478,10
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas2.075,932.117,45
2.159,802.202,992.247,052.291,992.337,83
Ensino Fundamental Completo1.958,421.997,592.037,542.078,302.119,862.162,262.205,50
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.146,21 2.189,14
2.232,92 2.277,58 2.323,13 2.369,59 2.416,98
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.024,73 2.065,22
2.106,53 2.148,66 2.191,63 2.235,46 2.280,17
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.910,12 1.948,32
1.987,29 2.027,03 2.067,58 2.108,93 2.151,11
Ensino Médio Completo 1.802,00 1.838,04 1.874,80 1.912,30 1.950,54 1.989,55 2.029,34
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.513,66 2.563,93
2.615,21 2.667,52 2.720,87 2.775,29 2.830,79
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.371,38 2.418,81
2.467,18 2.516,53 2.566,86 2.618,19 2.670,56
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.237,15 2.281,89
2.327,53 2.374,08 2.421,56 2.469,99 2.519,39
Ensino Médio Completo 2.110,52 2.152,73 2.195,78 2.239,70 2.284,49 2.330,18 2.376,79
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.944,02 3.002,90
3.062,96 3.124,22 3.186,70 3.250,44 3.315,45
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.777,38 2.832,93
2.889,59 2.947,38 3.006,33 3.066,45 3.127,78
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.620,17 2.672,57
2.726,02 2.780,54 2.836,16 2.892,88 2.950,74
Ensino Médio Completo 2.471,86 2.521,30 2.571,72 2.623,16 2.675,62 2.729,13 2.783,71
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 3.448,07 3.517,03
3.587,37 3.659,11 3.732,30 3.806,94 3.883,08
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 3.252,89 3.317,95
3.384,31 3.451,99 3.521,03 3.591,46 3.663,28
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 3.068,77 3.130,14
3.192,74 3.256,60 3.321,73 3.388,17 3.455,93
Ensino Médio Completo 2.895,06 2.952,96 3.012,02 3.072,26 3.133,71 3.196,38 3.260,31
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 3.976,80 4.056,34 4.137,47 4.220,21 4.304,62 4.390,71
4.478,53
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 3.751,70 3.826,73
3.903,27 3.981,33 4.060,96 4.142,18 4.225,02
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 3.539,34 3.610,13
3.682,33 3.755,98 3.831,10 3.907,72 3.985,87
Graduação 3.339,00 3.405,78 3.473,90 3.543,37 3.614,24 3.686,53 3.760,26
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.657,67 4.750,82 4.845,84 4.942,75 5.041,61 5.142,44
5.245,29
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 4.394,024.481,914.571,544.662,974.756,234.851,364.948,39
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas4.145,314.228,21
4.312,784.399,034.487,014.576,754.668,29
Graduação3.910,673.988,884.068,664.150,034.233,034.317,694.404,05
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado5.455,105.564,205.675,495.789,005.904,786.022,87
6.143,33
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas5.146,325.249,25
5.354,235.461,325.570,545.681,955.795,59
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas4.855,024.952,12
5.051,165.152,195.255,235.360,335.467,54
Graduação4.580,214.671,814.765,254.860,554.957,765.056,925.158,06
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado6.389,066.516,846.647,186.780,126.915,737.054,04
7.195,12
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas6.027,426.147,97
6.270,926.396,346.524,276.654,766.787,85
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas5.686,245.799,97
5.915,976.034,296.154,976.278,076.403,63
Graduação5.364,385.471,675.581,105.692,725.806,585.922,716.041,16
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg


ANEXO – III
GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AUXILIAR DE TRÂNSITO; DE
ASSISTENTE DE TRÂNSITO; E DE ANALISTA DE TRÂNSITO.
(VALORES NOMINAIS VÁLIDOS A PARTIR DE 1.º DE SETEMBRO DE 2014)
GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AUXILIAR DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.538,96 1.569,74
1.601,13 1.633,16 1.665,82 1.699,14 1.733,12
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.451,85 1.480,89
1.510,50 1.540,71 1.571,53 1.602,96 1.635,02
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.369,67 1.397,06
1.425,00 1.453,50 1.482,57 1.512,22 1.542,47
Ensino Fundamental Completo 1.292,14 1.317,98 1.344,34 1.371,23 1.398,65 1.426,63 1.455,16
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 1.802,44 1.838,49
1.875,26 1.912,77 1.951,02 1.990,04 2.029,84
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.700,42 1.734,43
1.769,11 1.804,50 1.840,59 1.877,40 1.914,95
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.604,17 1.636,25
1.668,98 1.702,36 1.736,40 1.771,13 1.806,55
Ensino Fundamental Completo 1.513,37 1.543,63 1.574,51 1.606,00 1.638,12 1.670,88 1.704,30
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.111,04 2.153,26
2.196,32 2.240,25 2.285,05 2.330,76 2.377,37
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 1.991,54 2.031,38
2.072,00 2.113,44 2.155,71 2.198,83 2.242,80
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 1.878,82 1.916,39
1.954,72 1.993,81 2.033,69 2.074,36 2.115,85
Ensino Fundamental Completo 1.772,47 1.807,92 1.844,08 1.880,96 1.918,58 1.956,95 1.996,09
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.472,47 2.521,92
2.572,35 2.623,80 2.676,28 2.729,80 2.784,40
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.332,51 2.379,17
2.426,75 2.475,28 2.524,79 2.575,28 2.626,79
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.200,49 2.244,50
2.289,39 2.335,17 2.381,88 2.429,51 2.478,10
Ensino Fundamental Completo 2.075,93 2.117,45 2.159,80 2.202,99 2.247,05 2.291,99 2.337,83
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ASSISTENTE DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.274,98 2.320,48
2.366,89 2.414,23 2.462,52 2.511,77 2.562,00
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas 2.146,21 2.189,14
2.232,92 2.277,58 2.323,13 2.369,59 2.416,98
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas 2.024,73 2.065,22
2.106,53 2.148,66 2.191,63 2.235,46 2.280,17
Ensino Médio Completo 1.910,12 1.948,32 1.987,29 2.027,03 2.067,58 2.108,93 2.151,11
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas 2.664,48 2.717,77
2.772,13 2.827,57 2.884,12 2.941,80 3.000,64
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas2.513,662.563,93
2.615,212.667,522.720,872.775,292.830,79
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas2.371,382.418,81
2.467,182.516,532.566,862.618,192.670,56
Ensino Médio Completo2.237,152.281,892.327,532.374,082.421,562.469,992.519,39
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)III
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas3.120,663.183,08
3.246,743.311,673.377,913.445,473.514,37
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas2.944,023.002,90
3.062,963.124,223.186,703.250,443.315,45
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas2.777,382.832,93
2.889,592.947,383.006,333.066,453.127,78
Ensino Médio Completo2.620,172.672,572.726,022.780,542.836,162.892,882.950,74
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

MATRIZES (com intervalos de 6%)IV
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 360 Horas3.654,953.728,05
3.802,613.878,663.956,234.035,364.116,07
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 Horas3.448,073.517,03
3.587,373.659,113.732,303.806,943.883,08
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 Horas3.252,893.317,95
3.384,313.451,993.521,033.591,463.663,28
Ensino Médio Completo3.068,773.130,143.192,743.256,603.321,733.388,173.455,93
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%)abcdefg

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 4%)
MATRIZES (com intervalos de 6%) I
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.215,41 4.299,72 4.385,71 4.473,43 4.562,90 4.654,15
4.747,24
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 3.976,80 4.056,34
4.137,47 4.220,21 4.304,62 4.390,71 4.478,53
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 3.751,70 3.826,73
3.903,27 3.981,33 4.060,96 4.142,18 4.225,02
Graduação 3.539,34 3.610,13 3.682,33 3.755,98 3.831,10 3.907,72 3.985,87
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) II
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 4.937,13 5.035,87 5.136,59 5.239,32 5.344,10 5.450,99
5.560,01
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 4.657,67 4.750,82
4.845,84 4.942,75 5.041,61 5.142,44 5.245,29
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 4.394,02 4.481,91
4.571,54 4.662,97 4.756,23 4.851,36 4.948,39
Graduação 4.145,31 4.228,21 4.312,78 4.399,03 4.487,01 4.576,75 4.668,29
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) III
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 5.782,41 5.898,05 6.016,02 6.136,34 6.259,06 6.384,24
6.511,93
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 5.455,10 5.564,20
5.675,49 5.789,00 5.904,78 6.022,87 6.143,33
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 5.146,32 5.249,25
5.354,23 5.461,32 5.570,54 5.681,95 5.795,59
Graduação 4.855,02 4.952,12 5.051,16 5.152,19 5.255,23 5.360,33 5.467,54
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

MATRIZES (com intervalos de 6%) IV
Especialização ou Mestrado ou Doutorado 6.772,41 6.907,85 7.046,01 7.186,93 7.330,67 7.477,28
7.626,83
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 240 horas 6.389,06 6.516,84
6.647,18 6.780,12 6.915,73 7.054,04 7.195,12
Curso de Qualificação Profissional com Carga Horária de 180 horas 6.027,42 6.147,97
6.270,92 6.396,34 6.524,27 6.654,76 6.787,85
Graduação 5.686,24 5.799,97 5.915,97 6.034,29 6.154,97 6.278,07 6.403,63
FAIXAS SALARIAIS (Intervalos de 2%) a b c d e f g

Justificativa

MENSAGEM Nº 119/2012
Recife, 08 de outubro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que fixa novos valores de vencimento base dos
cargos públicos de Auxiliar de Trânsito, de Assistente de Trânsito e de
Analista de Trânsito, integrantes do Grupo Ocupacional de Trânsito, de que
trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006 e determina outras
providências.
A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor
estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das estruturas
salariais.
Cabe ressaltar que o presente Projeto é também fruto das negociações com o
sindicato da categoria, refletindo o compromisso das partes, governo e
servidores, na construção equilibrada da presente Lei Complementar.
As razões expostas e a importância da proposição induzem-me à convicção de que
se emprestará ao anexo Projeto de Lei o apoio indispensável à sua formalização,
para o qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21
da Constituição Estadual na sua tramitação.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 8 de outubro de 2012.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 09/10/2012 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 17/10/2012

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 17/10/2012
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 18/10/2012

Resultado Final
Publicação Redação Final: 19/10/2012 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 22/10/2012


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