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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2631/2021

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios.

Texto Completo

      Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 252-B. Última semana do mês de agosto: Semana Estadual de Combate a Incêndios. (AC)

Parágrafo único. A semana estadual prevista no caput tem como objetivo realizar encontros, debates, campanhas educativas e culturais, palestras, conferências e congressos, a fim de conscientizar e orientar a população sobre os modos de prevenção e combate a incêndios.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a "Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios", que ocorrerá anualmente, na semana última semana do mês de agosto.

     Diante disso é importante promover a conscientização e divulgações nas redes de comunicação, a título de utilidade pública, que tragam conhecimento à população, focando principalmente a necessidade de todos estarmos em constante processo de prevenção contra incêndios.

     Além disso, promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas contra incêndios, difundir as regras básicas de prevenção de incêndios, o número de telefone 193, de emergência do Corpo de Bombeiros, o conhecimento das normas de segurança contra incêndios e a necessidade de revisão e manutenção de planos de contingências para emergências envolvendo incêndios, em especial no que tange, dentre outros, para evacuação de edificações, supermercados, estádios esportivos, cinemas, shopping centers e demais ambientes onde haja concentração de pessoas.

     Diante disso, as ações irão promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à prevenção e combate a incêndios por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não-governamentais.

     Ante o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido de acolhimento do presente Projeto de Lei.

Histórico

[09/09/2021 11:22:44] ASSINADO
[09/09/2021 11:28:13] ENVIADO P/ SGMD
[09/09/2021 12:45:13] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[09/09/2021 13:36:23] DESPACHADO
[09/09/2021 13:36:54] EMITIR PARECER
[09/09/2021 15:55:37] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[10/09/2021 16:38:34] PUBLICADO
[15/12/2021 17:14:59] EMITIR PARECER
[20/12/2021 18:11:34] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/01/2022 17:01:25] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/01/2022 14:13:21] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/01/2022 14:13:31] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 10/09/2021 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:




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