Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Origem: Poder Legislativo

Autoria: Deputada Teresa Leitão

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2675/2021, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação e Cultura o Projeto de Lei Ordinária no 2675/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Lei em questão altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais.

 Em observância ao disposto no art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, onde recebeu parecer favorável. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A discussão sobre a violência de filhos contra pais e mães é necessária e urgente na sociedade. A preocupação deve-se ao fato dessa violência ser silenciosa, podendo provocar danos graves à saúde física e mental dos agredidos.

Nessa conjuntura, o Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais.

Segundo justificativa anexa ao projeto, o dia escolhido remete à memória de Dom Robinson Cavalcanti, Bispo da Igreja Anglicana de Bairro Novo, Olinda/PE, e de sua esposa, Miriam Cavalcanti, assassinados por seu filho.

Diante do exposto, a proposição em apreço, ao estabelecer o Dia Estadual de Luta e Conscientização da Violência contra os Pais, constitui importante contribuição legislativa para o fomento de ações públicas e sociais direcionadas à proteção, e à promoção da saúde e bem-estar de pais e mães no estado.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2675/2021, tendo em vista que a proposição contribui para atingir o objetivo de promover a vida e a dignidade de pais e mães no âmbito do estado de Pernambuco.

Conclusão da Comissão

Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária nº 2675/2021, de autoria da Deputada Teresa Leitão, está em condições de ser aprovado.