Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O valor do auxílio-saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, de que trata a Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011, corresponde a 5% (cinco por cento) do subsídio ou remuneração do servidor para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias.

     § 1º Em qualquer caso, o valor do auxílio-saúde não poderá ser inferior ao equivalente a 5% (cinco por cento) do vencimento do Nível 10 do cargo de Agente Legislativo.

     § 2º O auxílio-saúde não poderá sofrer qualquer desconto.

     Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

PROPOSTA Nº 11

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, na forma do previsto no inciso II do art. 63 do Regimento Interno, submete ao Plenário o presente:

JUSTIFICATIVA

     Trata-se de Projeto de Resolução a fim de regulamentar o valor do auxílio-saúde no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.270, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei nº 17.368, de 15 de julho de 2021.

     Conforme exposto na justificativa do PLO 2395/2021, que deu origem à citada Lei nº 17.368/2021, a modificação ora implementada encontra-se em conformidade com os princípios da Administração Pública, e dialoga com as diretrizes estabelecidas por outros órgãos e entidades, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.