Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 178 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178 O servidor poderá afastar-se de suas funções, para estudo ou para
servir em organismo internacional com o qual o Brasil mantenha vínculo de
cooperação, desde que previamente autorizado pelo Governador do Estado, ou
Secretário de Estado por ele delegado.
................................................................................
.......................................................................

§5º O afastamento dar-se-á sem vencimentos quando se tratar de serviço em
organismo internacional.

§6º O deferimento do pedido de afastamento condiciona-se, ainda, à conveniência
do serviço e ao interesse da Administração Pública.

§7º O servidor poderá afastar-se do Estado para missão oficial, quando
previamente autorizado pelo Governador do Estado.”

Art. 2º O artigo 74 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações posteriores, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte
redação:

“Art. 74.
................................................................................
...........................................................

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às hipóteses de
designação de servidor para responder, interinamente, pelas atribuições do
cargo vinculado ao órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, por prazo
superior a trinta dias.”

Art. 3º O artigo 1º da Lei Complementar nº 082, de 28 de dezembro de 2005, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Art.
1º..............................................................................
..............................................................

I - Assembléia Legislativa do Estado: 100;
................................................................................
......................................................................”

Art. 4º Ficam enquadrados, na classe II, faixa salarial “a”, da matriz de
vencimento de cada cargo, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de março
de 2006, e alterações, os servidores dos cargos de Analista de Trânsito,
Assistente de Trânsito na função de Agente de Trânsito e Técnico de Segurança
do Trabalho, que ingressaram no Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
– DETRAN no período de 13 de dezembro de 2008 até a entrada em vigor desta Lei
Complementar.

Art. 5º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 113, de 06 de
junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação,:

“Art.
2º..............................................................................
..............................................................

Parágrafo único. Os interstícios entre os níveis vencimentais atribuídos aos
cargos referidos no caput deste artigo, de simbologias QPC-I, QPC-II, QPC-III e
QPC-E, passam a ser de:

I - 5% (cinco inteiros por cento), a partir de 1º de junho de 2008; e

II - 7,5% (sete inteiros e cinquenta décimos percentuais), 12,5% (doze inteiros
e cinquenta décimos percentuais) e 17,5% (dezessete inteiros e cinquenta
décimos percentuais), respectivamente, a partir de 1º de outubro de 2008.”

Art. 6º O § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
1º..............................................................................
..............................................................

§2º A gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulativa com a
gratificação pela participação no cadastro e na elaboração da folha de
pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar nº 43, de
02 de maio de 2002, nem com a gratificação de incentivo pela participação na
execução, processamento e controle orçamentário e financeiro, criada através da
Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.”

Art. 7º Ficam prorrogados, por igual período, os prazos estabelecidos nos
artigos 13 e 16 da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008, no
artigo 6º, §1º, da Lei Complementar nº 135, de 31 de dezembro de 2008, no
artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008, e no
artigo 21 da Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008.

Art. 8º Fica autorizada a prorrogação, por mais 06 (seis) meses, renováveis por
igual período, dos contratos temporários de que trata o Decreto nº 27.711, de
07 de março de 2005, observados, estritamente, o interesse público e a
conveniência administrativa.

Art. 9º Aos servidores públicos estaduais com efetivo exercício nas unidades do
Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE
poderá ser concedida gratificação de desempenho, em razão de sua participação
pessoal, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. Do faturamento da respectiva unidade prestadora do serviço, no
mês anterior, até 20% (vinte por cento) será destinado ao pagamento da
gratificação de que trata o caput deste artigo.

Art.10. Os critérios para a concessão da gratificação de que trata o artigo
anterior serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – CONDASPE, e
fixados em decreto do Governador do Estado.

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 70 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, o §2º do artigo 45,
da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, o §2º do artigo 41, da Lei
Complementar nº 118, de 26 de junho de 2008, e o §2º do artigo 43, da Lei
Complementar nº 119, de 26 de junho de 2008.

MENSAGEM Nº 074/2009.

Recife, 12 de junho de 2009.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que visa promover
aperfeiçoamentos na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, e em
outros dispositivos da legislação relativa a servidores públicos estaduais.

A proposição objetiva, ainda, ajustar o enquadramento de todos os servidores
integrantes do quadro funcional do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco – DETRAN/PE, no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da referida
entidade.

Por fim, autoriza-se a concessão de gratificação de desempenho aos servidores
públicos estaduais com efetivo exercício nas unidades do Sistema de Assistência
à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria
que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares
protestos de elevado apreço e consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA