Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1170/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 2.634.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e
quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR


13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


Atividade: 08.243.0618.3345 - Programa Vida Nova - Atendimento de Crianças,
Adolescentes e Jovens 2.634.000,00
3.3.40.00. - Outras Despesas Correntes 0116 2.016.200,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0116 256.400,00
4.4.40.00. - Investimentos 0101 361.400,00
TOTAL 2.634.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS



Projeto: 08.242.0685.3462 - Implantação da Política Estadual de Proteção à Pessoa
com Deficiência 9.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 9.000,00

Projeto: 08.243.0582.3459 - Apoio ao Pacto Nacional “Um Mundo para a Criança e o
Adolescente do Semi-Árido” e ao Selo UNICEF
20.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
Atividade: 08.243.0618.3433 - Implantação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto
190.000,00
3.3.40.00. - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 90.000,00
Atividade: 08.244.0520.3421 - Apoio às Ações de Assistência Social do Programa Mãe
Coruja 2.121.800,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0116 2.121.800,00

Atividade: 08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência
Social 150.800,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0116 150.800,00

Atividade: 08.244.0570.3434 - Apoio às Ações das Instâncias de Controle Social e de
Pactuação 122.400,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 122.400,00

Atividade: 08.244.0618.3336 - Consolidação do Módulo Solidário do Programa Todos com a
Nota 20.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0101 20.000,00
TOTAL 2.634.000,00




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, André Campos, Esmeraldo Santos, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel