Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2488/2021

Determina a adoção de procedimento de segurança e controle de atendimento e utilização terminais de autoatendimento bancário em estabelecimentos que possuam esses equipamentos.

Texto Completo

     Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e de serviço que possuam terminais de autoatendimento para realização de transações bancárias e ou terminais de Banco 24 horas, poderão estabelecer o número de clientes nas suas dependências, inclusive determinando a distância, ordem de atendimento e posicionamento físico dos usuários desses serviços.

     Parágrafo único. Caberá a gerência desses espaços limitar, inclusive, o número de pessoas que devem permanecer em cada atendimento nos equipamentos mencionados no caput, excetuando-se dessa proibição, os usuários que tem dificuldade com equipamentos eletrônicos, e precisam da ajuda de algum acompanhante para efetiva utilização.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A utilização de terminais de autoatendimento de serviços bancários, em especial para saque de cédulas, transações bancárias e pagamentos diversos, é cada vez mais frequente, sobretudo por facilitar a vida do consumidor, que não precisa se dirigir para as agências bancárias. Todavia, a situação vivenciada em Pernambuco e no país, em razão da COVID-19, exige que tenhamos como via de regra, a não aglomeração e o cumprimento as normas sociais exigidas pelos protocolos da autoridade de saúde do Estado e dos municípios.

     Delegar aos estabelecimentos comerciais e de serviço que possuem terminais de autoatendimento para realização de transações bancárias e ou terminais de Banco 24 horas, a determinar como deverão ser operados esses terminais pelo consumidor, é respeitar a particularidade de cada um desses empreendimentos, inclusive o seu espaço físico e organizacional, sem comprometer a normalidade do atendimento das atividades comerciais de cada um deles.

     Por tratar-se de uma proposta que dá maior segurança a sociedade, solicito dos Nobres Pares, a aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[02/12/2021 16:42:30] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[02/12/2021 16:42:41] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[04/08/2021 23:44:49] ASSINADO
[05/08/2021 00:23:53] ENVIADO P/ SGMD
[05/08/2021 12:21:53] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[05/08/2021 15:09:06] DESPACHADO
[05/08/2021 15:09:32] EMITIR PARECER
[05/08/2021 18:33:29] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/08/2021 23:40:08] PUBLICADO
[23/11/2021 20:23:01] EMITIR PARECER
[25/11/2021 12:28:23] AUTOGRAFO_CRIADO
[25/11/2021 12:28:51] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 06/08/2021 D.P.L.: 23
1ª Inserção na O.D.:




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