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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2465/2021

Institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado de Pernambuco.

Texto Completo

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

     Art. 1º Esta Lei institui o Programa Emprego Pernambuco - Emprego PE, enquanto medida de estímulo financeiro à geração de emprego e à geração de renda no Estado de Pernambuco. 

     § 1º O Programa de que trata o caput destinará recursos financeiros de apoio às atividades econômicas mais afetadas pela Pandemia da Covid-19, mediante a instituição do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda.

     § 2º A implementação do Emprego PE ocorrerá durante a vigência do Decreto nº 50.900, de 26 de junho de 2021 que mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA EMPREGO PERNAMBUCO

Seção I
Da instituição, dos objetivos e da gestão do Programa Emprego - PE

     Art. 2º São objetivos do Programa Emprego PE: 

     I -  promover o emprego e gerar renda especialmente nos setores econômicos que reduziram o quantitativo de postos de trabalho durante a Pandemia da Covid-19;

     II - estimular a criação de novos vínculos nas atividades laborais e empresariais;

     III - mitigar o impacto social decorrente da crise instalada pelo estado de calamidade pública e da emergência em saúde em face da Covid-19; e

     IV - contribuir para a retomada acelerada das atividades econômicas afetadas pela Pandemia da COVID-19.

     Art. 3º Podem ser beneficiárias do Programa Emprego PE as empresas sediadas no Estado de Pernambuco, integralmente formalizadas, que:

     I -  tenham iniciado suas atividades há pelo menos 1(um) ano, contado da publicação desta Lei;

     II - estejam regularmente inscritas no novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged; e

     III - formalizem novos vínculos empregatícios.

     § 1º Os vínculos empregatícios vigentes na data da publicação desta Lei não podem compor a base de cálculo do valor do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda destinado às empresas.

     § 2º Firmados os novos vínculos empregatícios, com base nos quais será concedido o direito ao benefício de que trata o caput, a empresa não poderá reduzir o seu quadro de empregados para número inferior ao existente antes da publicação desta Lei.

     § 3º A observância do disposto no § 2º será mo¬nitorada a partir dos dados disponibilizados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged, sendo ainda vedadas a suspensão de contrato de trabalho e a substituição de empregado com redução de salário.

     Art. 4º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Emprego PE para exercer o controle, monitoramento e avaliação do Programa, composto por representantes da:

     I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

     II - Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e

     III - Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE.

     Art. 5º O Comitê Gestor do Programa Emprego PE editará resolução para disciplinar:

     I - a transmissão e controle das informações e das comunicações pela empresa; 

     II - a concessão e pagamento do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda; e

     III - a intermediação da mão de obra, por meio do Sistema Público de Emprego, em parceria com a STQE.

     Art. 6º Os recursos necessários para a consecução do Programa serão alocados na Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE. 

     § 1º A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco será a entidade executora do Programa, responsável pela operacionalização do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda e atuará em articulação com a Agência do Trabalho.

     § 2º A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco divulgará quinzenalmente, por meio eletrônico, as informações detalhadas sobre o número de empregados e de empresas beneficiados, junto com o quantitativo de admissões mensais realizados no Estado, com base no Caged.

Seção II
Do Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda

     Art. 7º O Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda corresponderá ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) multiplicado por cada vínculo empregatício formalizado após a publicação desta Lei, limitado no máximo a 30 (trinta) vínculos empregatícios por beneficiário.

     § 1º O benefício será pago mensalmente pelo período máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da aprovação do Pedido de Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda.

     § 2º Findo o período de fruição de que trata o § 1º, os vínculos empregatícios que serviram de base para o cálculo do valor mensal pago ao beneficiário, devem se manter ativos por mais 4 (quatro) meses, no mínimo, contados da data de pagamento da última parcela.

     Art. 8º Terão prioridade para a fruição do Benefício de que trata esta Lei:

     I - empregadores enquadrados como pequena e microempresa; e

     II - os estabelecimentos que tenham empregado maior número de profissionais de ensino médio, cuja formação tenha sido concluída em escolas da Rede Pública Estadual de Pernambuco.

     Art. 9º Para fins de habilitação à fruição do Benefício de que trata esta Lei o requerente deve formalizar, junto à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, Pedido de Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda, no qual especificará a quantidade de vínculos empregatícios formalizados após a publicação desta Lei, as respectivas datas, e demais dados do contrato de trabalho.

     § 1º A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco instituirá canal eletrônico específico para receber os Pedidos de Benefício, acessível pelo prazo de 2 (dois) meses da sua primeira disponibilização ou durante o período necessário para o preenchimento das vagas, o que ocorrer primeiro.

     § 2º A análise e deferimento do Pedido de que trata o caput será feita após cruzamento de dados junto ao Caged, à Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE, à Secretaria da Fazenda - Sefaz, bem como às secretarias municipais de finanças e à Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Pernambuco - Redesim-PE, observados ainda as prioridades de que trata o art. 8º.

     § 3º O prazo previsto no §1º poderá ser prorrogado por decreto do Poder Executivo.

     Art. 10. A primeira parcela do benefício será paga em até 1 (um) mês da aprovação pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco do Pedido de Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e Promoção da Renda, seguindo-se com o pagamento mensal até o encerramento de todas as parcelas a que fará jus a empresa, observado o prazo limite a que se refere o § 1º do art. 7º.

     § 1º O Benefício será pago exclusivamente enquanto durar o vínculo empregatício formalizado e contabilizado para seu pagamento e poderá ser pago às empresas que celebrarem contratos de trabalho temporário, desde que formalizados após a publicação desta Lei.

     § 2º O Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda não poderá ser pago em virtude de contrato de trabalho intermitente ou em relação àqueles contratos que estabelecerem jornada de trabalho reduzida.

     Art. 11. O pagamento do Benefício de que trata esta Lei não caracteriza qualquer vínculo do Estado de Pernambuco com o empregado, cabendo exclusiva e integralmente à empresa beneficiária a responsabilidade por adimplir todos os pagamentos devidos no âmbito da relação de trabalho, seja qual for a natureza, ainda que indenizatória, ficando o Poder Público eximido de qualquer responsabilidade, inclusive trabalhista, previdenciária e tributária.

     Art. 12. Serão inscritos em Dívida Ativa os créditos não tributários constituídos em razão de pagamento indevido ou a maior de Benefício de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda.

     § 1º A inscrição de que trata o caput será precedida de Processo Administrativo a cargo da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE, a qual competirá lavrar Termo de Constituição de Crédito Não Tributário do Estado de Pernambuco - TCC,  observados os termos da Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006.

     § 2º Os créditos constituídos nos termos do § 1º serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Estado.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 13. Esta Lei autoriza a concessão de até 20.000 (vinte mil) Benefícios de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda, que serão concedidos exclusivamente enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, observados os critérios de que trata o art.8º.

     Art. 14. A concessão do benefício de que trata esta Lei ocorrerá durante a permanência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 50.900, de 2021 e posteriores alterações, sendo autorizado o pagamento das parcelas remanescentes, após o encerramento de sua vigência.

     Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.

     Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.

     Art. 16. Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos necessários à sua aplicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 52/2021

Recife, 3 de agosto de 2021.

Senhor Presidente,

     Submeto à apreciação dessa casa Assembleia Legislativa o anexo referente ao Projeto de Lei que institui o Programa Emprego Pernambuco, medida de estímulo à geração do emprego e à promoção da renda no Estado.

     A presente proposição legislativa tem a finalidade contribuir com a mitigação dos severos danos socioeconômicos experimentados pelos setores produtivos, em razão da Pandemia da Covid-19, que reduziu severamente o quantitativo de vínculos empregatícios formais no Estado.

     A medida prevê a instituição de um auxílio financeiro aos atores econômicos que ampliarem o número de vagas em seus estabelecimentos. Trata-se de política pública inovadora, necessária para acelerar a retomada econômica em nosso Estado, especialmente dos setores mais fortemente atingidos pela emergência em saúde pública que seguimos atravessando.

     Por meio desta iniciativa, busca-se instituir a base legal necessária para a concessão de até 20.000 (vinte mil) Benefícios de Estímulo à Geração de Emprego e à Promoção da Renda, que serão concedidos exclusivamente enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

     A aprovação do Programa Emprego PE é relevante, adequada e necessária para o cenário de retomada econômica que se busca estabelecer em nosso Estado e para o qual o Poder Executivo destinará a quantia global de R$ 67 milhões de reais.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

     Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD.  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[02/09/2021 16:16:23] EMITIR PARECER
[03/08/2021 20:51:06] ASSINADO
[03/08/2021 20:51:20] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[03/08/2021 21:32:14] DESPACHADO
[03/08/2021 21:32:45] EMITIR PARECER
[03/08/2021 21:33:38] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[03/09/2021 15:14:57] AUTOGRAFO_CRIADO
[03/09/2021 15:24:19] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[04/08/2021 00:13:55] PUBLICADO
[05/08/2021 19:01:55] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[05/08/2021 19:02:01] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[05/08/2021 19:02:14] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[05/08/2021 19:02:21] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[05/08/2021 19:02:34] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[05/08/2021 23:19:35] REPUBLICADO
[23/09/2021 13:03:12] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[23/09/2021 13:03:21] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 04/08/2021 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.:




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Emenda 1 Eriberto Medeiros
Emenda 2 Marília Santiago
Emenda 3 Adriana Auxiliadora Medeiros de Moraes