Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº _______
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 975/2009
Autor: Poder Executivo

EMENTA: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – SEUC, NO
ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO.


1. RELATÓRIO

1.1- Chegou a esta Comissão, através da mensagem governamental nº 011/2009, de
17 de março de 2009, o Projeto de Lei Ordinária nº 975/2009, para análise e
emissão de parecer.




2.1- A proposta está consoante com os ditames da legislação em vigor, pois
recebeu parecer favorável quando de sua apreciação na douta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a qual tem a competência regimental para
fazer tal análise;

2.2- A criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza –
SEUC, contribuirá de forma significativa para a conservação de ecossistemas,
paisagens e recursos naturais, para o planejamento territorial e o ordenamento
do processo de ocupação do ambiente, para a conservação da Biodiversidade,
para a formação de banco de recurso e conhecimento visando o desenvolvimento
cientifico e social, para a promoção da educação ambiental, do ecoturismo e da
recreação em contado com a natureza, e, ainda, para a introdução de novos
métodos de uso sustentado dos recursos naturais

2.3- Por fim a criação do SEUC atende as exigências de adequação dos Estados
existentes na Lei Federal nº 9.985; de 18 de julho de 2000, que instituiu o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC;


2.4- Logo, recomendo aos meus pares neste Colegiado Técnico a aprovação do
Projeto de Lei em epígrafe, pois a criação do SEUC será de grande importância
para ativar os programas de conservação da natureza e do desenvolvimento
sustentável.

3- CONCLUSÃO DA COMISSÃO

3.1- Ante as recomendações expendidas pelo relator, esta Comissão de
Administração Pública opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
975/2009, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Nelson Pereira de Carvalho.
Favoráveis os (3) deputados: Eduardo Porto, Nelson Pereira de Carvalho, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte Airinho de Sá Carvalho Eduardo Porto	Nelson Pereira de Carvalho Sérgio Leite Soldado Moisés
Suplentes
Barreto Carlos Santana Dilma Lins Izaías Régis	Lucrécio Gomes Teresa Leitão Terezinha Nunes

Autor: Nelson Pereira de Carvalho