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Texto Completo



PARECER Nº ________

Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 1309//2009
Autor: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO ESTADO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATENDIDO
AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

1.1- Vem a esta Comissão de Administração Pública o Projeto de Lei Ordinária
Nº 1309/2009, de autoria do Poder Executivo, através da Mensagem Nº 131 de 10
de novembro de 2009, para análise e emissão de parecer;

1.2- A proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de
urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado.



2. PARECER DO RELATOR

2.1- A presente propositura visa obter autorização deste Poder Legislativo, a
fim de efetivar a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE TURÍSMO, no
valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para aplicação pela
Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR;

2.2- Conforme mensagem governamental a solicitação em apreço tem por finalidade
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com eventos
realizados para o Apoio às Ações de Fomento Turístico para Pernambuco e
Promoção da Interiorização do Turismo - PROJETO PE CONHECE PE;

2.3- Registre-se que os recursos necessários à realização das despesas
previstas no Anexo I do presente Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo
II, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária, constante do
Orçamento em vigor, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;


2.4- Posto isto, esta relatoria entende que o presente Projeto de Lei deve ser
aprovado por este Colegiado Técnico, uma vez que evidencia o interesse público,
com a liberação de recursos para cobrir despesas com a operacionalização do
turismos no estado em especial na sua interiorização através da SECRETARIA DE
TURÍSMO, no âmbito do Estado de Pernambuco.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei
Ordinária Nº 1309/2009, de autoria do Poder Executivo.

Presidente: Maviael Cavalcanti.
Relator: Adelmo Duarte.
Favoráveis os (3) deputados: Adelmo Duarte, Nelson Pereira de Carvalho, Soldado Moisés.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Maviael Cavalcanti
Efetivos
Adelmo Duarte
Airinho de Sá Carvalho
Eduardo Porto
Nelson Pereira de Carvalho
Sérgio Leite
Soldado Moisés
Suplentes
Barreto
Carlos Santana
Dilma Lins
Izaías Régis
Lucrécio Gomes
Teresa Leitão
Terezinha Nunes

Histórico

Sala da Comissão de Administração Pública, em 25 de novembro de 2009.

Adelmo Duarte
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Em Discussão
Localização: Plenário

Tramitação
1ª Publicação: 26/11/2009 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: 09/12/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.