Brasão da Alepe

Dispõe sobre a criação do cargo que indica, fixa sua remuneração, e dá outras providências.

Texto Completo

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado, no Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação de
Atendimento Socioeducativo – FUNASE, o cargo público de Analista em Gestão
Socioeducativa – AGSE, de provimento efetivo, de nível superior, estruturado na
forma disposta na presente Lei Complementar, com o quantitativo de vagas
definidos de acordo com as funções indicadas:

I – Pedagogo – vagas: 34;

II – Psicólogo – vagas: 63; e,

III –Assistente Social – vagas: 66.

Art. 2º Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ocupantes do
cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, obedecidas as disposições
contidas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO II
CARREIRA DE GESTÃO SOCIOEDUCATIVA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 3° O Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ocupantes do cargo de
Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE contém os seguintes elementos básicos:

I – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV: conjunto de normas que
disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento
pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a qualidade e
melhoria dos serviços prestados pela entidade, constituindo-se em instrumento
de gestão da política de pessoal;

II – Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público de natureza
estatutária e de provimento efetivo, no desempenho de funções correlatas;

III – Cargo: conjunto de atribuições instituídas e disciplinadas por lei,
concernentes aos deveres e direitos dos servidores;

IV – Função Pública: conjunto dos direitos, obrigações e atribuições inerentes
ao servidor público, legalmente investido em cargo público de natureza
estatutária;

V – Carreira: organização de cargos de natureza estatutária, estruturados em um
Quadro Permanente de Pessoal, hierarquicamente, em faixas e classes de
retribuição remuneratória correspondentes, cuja progressão funcional obedece a
regras específicas;

VI – Classe: corresponde a um conjunto de faixas salariais de um mesmo cargo,
estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;

VII – Nível ou Matriz: conjunto de classes sequenciadas e estruturadas quanto à
natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições, estruturadas
segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional,
constituindo, ainda, a linha natural de progressão do servidor público na
carreira, por elevação da sua respectiva titulação ou qualificação profissional;

VIII – Faixa: divisão de uma classe em escalas de vencimento base, constituindo
a linha de progressão horizontal do servidor;

IX – Grade Vencimental: conjunto de matrizes de vencimento base referente a
cada cargo;

X – Progressão Horizontal: correspondente à passagem do servidor, decorrido o
lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa de vencimento base para a
imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na estrutura do cargo que
ocupa, determinada, exclusivamente, por critérios de desempenho;

XI – Progressão vertical ou promoção: corresponde à passagem do servidor da
última faixa salarial da classe em que se encontre para a faixa inicial da
outra imediatamente superior, motivada por critérios de desempenho e/ou tempo
de serviço, observado, para essa última hipótese, o disposto no art. 15;

XII – Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou
escolaridade: mudança de matriz, respeitada a classe e faixa anteriormente
ocupadas, condicionada à comprovação da qualificação profissional ou
escolaridade exigida;

XIII – Vencimento-base: valor da parcela de retribuição pecuniária atribuída
mensalmente ao cargo público ocupado, para cada uma das faixas salariais das
classes;

XIV – Nível de Qualificação: posição do servidor na matriz, com padrões de
vencimento em decorrência do nível de escolaridade, titulação ou qualificação
profissional;

XV – Enquadramento: é o ato pelo qual se estabelece a posição do servidor
público em determinada faixa, da respectiva classe, da matriz correspondente
por meio de análise jurídico-funcional, considerando o vencimento-base
percebido anteriormente à vigência do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento;

XVI – Interstício: percentual estabelecido entre as matrizes, entre as classes
e entre as faixas;

XVII – Desempenho: é a demonstração de conhecimento e de qualidade e quantidade
dos serviços prestados pelo servidor público, bem como da iniciativa, ética
profissional, assiduidade e responsabilidade no exercício de suas funções; e

XVIII – Avaliação de Desempenho: é o processo de avaliação continuada do
servidor público que se destina à apuração por critérios preestabelecidos e à
análise do comprometimento com os objetivos específicos do cargo, considerando
as metas institucionais e as condições de trabalho que comprovadamente as
influenciem.

Art. 4º O exercício dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão
Socioeducativa - AGSE se dará na Fundação de Atendimento Socioeducativo -
FUNASE.

Parágrafo único. A definição do exercício de que trata o caput será
estabelecida por ato do Diretor Presidente da Fundação de Atendimento
Socioeducativo.

Art. 5º Os servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa –
AGSE terão jornada laborativa diária de 08 (oito) horas e de 40 (quarenta)
horas semanal.

Seção II
Atribuições e Vedações

Art. 6º São atribuições dos servidores integrantes do cargo de Analista em
Gestão Socioeducativa – AGSE:

I – executar o atendimento socioeducativo na FUNASE, desenvolvendo as seguintes
ações:

a) realização de atendimento individual aos adolescentes, familiares,
colaterais e/ ou outras pessoas, visando fundamentar diagnósticos, prognósticos
e orientações de tratamento aos estudos dos casos psicossociais e pedagógicos
dos adolescentes;

b) participação da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de
Atendimento – PIA;

c) planejamento de atividades do eixo da proposta pedagógica, identificando
interesses e habilidades dos adolescentes para as atividades desenvolvidas na
Unidade;

d) orientação de educadores e demais profissionais da Unidade sobre a Proposta
Sócio-Pedagógica da FUNASE;

e) viabilização do regresso, inserção e permanência dos adolescentes/jovens à
escolarização, considerando suas singularidades, metodologia e condições de
atendimento no âmbito interno ou externo à instituição, assegurando o direito à
educação;

f) participação nos processos de integração interdisciplinar na elaboração,
acompanhamento e avaliação dos planos de ação e atividades da Unidade.

Art. 7º É vedada a cessão de servidores ocupantes do cargo de Analista em
Gestão Socioeducativa – AGSE, salvo para o exercício de cargo em comissão no
nível de Direção e Assessoramento Superior – de simbologia DAS.

Seção III
Sanções Disciplinares

Art. 8º Aos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa
- AGSE serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores
Civis do Estado de Pernambuco.

Seção IV
Da Estrutura e Dos Vencimentos Do Cargo

Art. 9º Cada classe do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE é
identificada hierarquicamente, por ordinal de classe, da primeira classe, menos
elevada, até a quarta classe, como a mais elevada.

Art. 10. Cada matriz do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE é
igualmente identificada hierarquicamente, correspondendo, cada uma, a critérios
de habilitação, titulação ou qualificação profissional, graus de competência e
diferentes responsabilidades.

Art. 11. A grade de vencimento-base do cargo de Analista em Gestão
Socioeducativa – AGSE é a constante do Anexo Único.

Art. 12. As grades de vencimento-base atribuídas ao cargo de Analista em Gestão
Socioeducativa – AGSE estão estruturadas em 4 (quatro) matrizes,
correspondentes a níveis de formação, titulação ou qualificação profissional,
sequenciadas hierarquicamente, cada uma integrada por 4 (quatro) classes
dispostas em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de “I” a
“IV”, subdivididas em 7 (sete) faixas salariais, correspondentes às letras
minúsculas “a” até “g”, com interstícios e respectivos valores de
vencimento-base definidos nos termos do Anexo Único.

Seção V
Concurso Público

Art. 13. O ingresso no cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE
dar-se-á através da nomeação, após aprovação no respectivo concurso público de
provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação pertinente.

§ 1º As provas do concurso serão prestadas na forma do respectivo Edital, do
qual constarão os programas das disciplinas, bem como outras disposições
pertinentes à organização e realização do concurso, incluindo requisitos de
formação constantes nas respectivas descrições de funções, a serem definidas no
instrumento convocatório.

§ 2º O ingresso de que trata o caput será, invariavelmente, na faixa de
vencimento-base correspondente ao nível inicial da carreira, na classe I, da
primeira matriz.

Art. 14. Poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os
portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente,
reconhecidos pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação
específica no Edital do Concurso.

Seção VI
Estágio Probatório

Art. 15. O ocupante de cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE deve
comprovar, durante o estágio probatório, que preenche as exigências e satisfaz
os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público
Estadual.

§ 1º Durante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das
seguintes exigências e requisitos:

I - conduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;

II - aptidão para o exercício do cargo;

III - disciplina;

IV - pontualidade;

V - assiduidade;

VI - eficiência; e

VII - dedicação ao serviço público.

§ 2º Deve ser exonerado do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa - AGSE o
ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender a qualquer das
exigências e requisitos referidos nos incisos do § 1º.

§ 3º A apuração quanto ao não atendimento, se for o caso, da exigência ou
requisito a que se referem os incisos do § 1º deve ser realizada em tempo
hábil, de modo que a exoneração do servidor seja feita antes de findo o período
do estágio probatório.

Seção VII
Desenvolvimento Funcional

Art. 16. O desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Analista em Gestão
Socioeducativa - AGSE ocorrerá mediante procedimentos de progressão horizontal,
progressão vertical, ou promoção, e por elevação de nível de qualificação
profissional - mudança de matriz, nos termos definidos na presente Lei
Complementar.

Parágrafo único. A Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, poderá
desenvolver, fomentar e/ou executar cursos contínuos de capacitação ou
qualificação profissional para os ocupantes do cargo de Analista em Gestão
Socioeducativa - AGSE, possibilitando as condições indispensáveis à realização
da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de Recursos Humanos.

Art. 17. A progressão horizontal, motivada, exclusivamente, por critérios de
avaliação de desempenho, consistirá na passagem do servidor público da faixa
salarial em que se encontre para a subsequente, de nível mais elevado, dentro
da mesma classe da matriz correspondente, observados, ainda, os seguintes
requisitos:

I - encontrar-se em efetivo exercício;

II - ter cumprido o período mínimo de 1 (um) ano de exercício na mesma faixa,
após adquirir a respectiva estabilidade; e

III - ter sido considerado apto em avaliação de desempenho.

Parágrafo único. Durante o período compreendido pelos 3 (três) primeiros anos
de exercício, o servidor permanecerá na primeira faixa da primeira classe.

Art. 18. Após a efetivação da progressão horizontal haverá progressão vertical
automática, por tempo de serviço, para o servidor que permanecer por mais de 10
(dez) anos consecutivos, em efetivo exercício, em uma mesma classe,
independente da faixa na qual esteja enquadrado.

Art. 19. Não concorrerá à progressão ou promoção funcional o servidor:

I – em estágio probatório ou em disponibilidade;

II – afastado ou licenciado, a qualquer título, sem ônus para o Estado,
inclusive para exercício de cargo eletivo;

III – enquanto estiver em exercício de funções ou atividades distintas daquelas
inerentes ao seu cargo efetivo;

IV – que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, ressalvados os casos em que da própria pena
resulte a demissão; ou

V – que estiver em cumprimento de pena disciplinar de suspensão.

Art. 20. Nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado e de punição
disciplinar que não ensejem demissão, somente após o decurso de 2 (dois) anos,
a contar da data do término de cumprimento da pena, poderá o servidor progredir
ou ser promovido pelo critério de avaliação de desempenho.

Art. 21. O tempo de serviço na classe será contado:

I - nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que
o servidor assumir o exercício do cargo; e

II - nos casos de promoção ou progressão, a partir da vigência do respectivo
ato concessivo.

Subseção I
Da Progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade

Art. 22. A progressão por elevação de nível de qualificação profissional ou de
escolaridade ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio
probatório, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva
titulação ou qualificação profissional, em áreas correlacionadas ao desempenho
das atividades do cargo de Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, as quais
serão regulamentadas por meio de decreto, e, ainda, nas hipóteses em que o
servidor concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu
e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas
pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que
desempenhe.

§ 1º Cada curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, para fins desta
Lei Complementar, realizado por ocupantes dos cargos de nível superior, somente
será considerado para uma única progressão.

§ 2º Os cursos de que trata o § 1º, quando ministrados por instituições de
ensino do exterior, dependerão de reconhecimento e validação por instituição
brasileira competente.

§ 3º Os efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata o caput
serão considerados a partir do deferimento por parte da Comissão de que trata o
art. 24, a qual se manifestará no prazo não superior a 60 (sessenta) dias,
contado da data do protocolo do respectivo documento comprobatório da titulação
ou qualificação auferida.

Subseção II
Da progressão horizontal e da promoção vertical por avaliação de desempenho

Art. 23. A progressão ou a promoção por avaliação de desempenho terá os seus
critérios definidos por decreto, cujo teor disporá, dentre outros
disciplinamentos, sobre a avaliação anual do servidor.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, desempenho é a demonstração
positiva do servidor, durante a sua vida laboral no serviço público, de
conhecimento, qualidade e produtividade, de quantidade do trabalho executado,
de iniciativa e autossuficiência no desempenho de suas funções, de espírito de
colaboração e ética profissional, de aperfeiçoamento funcional, assiduidade,
pontualidade e responsabilidade no exercício de seu cargo.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS – PCCV

Art. 24. Fica instituída, no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo -
FUNASE, vinculada à Secretaria da Criança e da Juventude, Comissão
Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, composta por servidores do quadro de
pessoal efetivo da entidade e da administração da entidade.

§ 1º A Comissão de que trata o caput terá caráter permanente, e seus membros
serão indicados por Portaria do Diretor Presidente da FUNASE, para mandato de 2
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.

§ 2º Para composição da Comissão, serão designados, preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, sendo 3
(três) membros titulares e 3 (três) suplentes, bem como 2 (dois) membros
titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos servidores indicados pela
entidade de classe a que pertençam.

§ 3º Em decorrência da participação na Comissão, a qual será computada como de
efetivo exercício, os seus membros, titulares ou suplentes, não farão jus à
remuneração adicional, a qualquer título.

CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV

Art. 25. O enquadramento inicial do servidor no presente Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos – PCCV dar-se-á, impreterivelmente, na faixa salarial
inicial da carreira.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Aplicam-se aos cargos de provimento efetivo do cargo de Analista em
Gestão Socioeducativa - AGSE e aos seus ocupantes as disposições do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei nº 6.123, de 20 de
julho de 1968, e alterações.

Art. 27. Compete à Secretaria de Administração do Estado, após deliberação da
Câmara de Política de Pessoal – CPP, autorizar realização de concurso para
ingresso no cargo de que trata a presente Lei Complementar, fixando o
quantitativo de vagas a serem preenchidas em cada certame.

Art. 28. Os servidores que se encontrem em licença sem vencimento, quando da
implantação do PCCV, apenas serão enquadrados quando do seu efetivo retorno e
exercício das funções do seu cargo.

Art. 29. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela
Comissão Administrativa Permanente de Avaliação do Enquadramento e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, que emitirá parecer
técnico circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação da Câmara de
Política de Pessoal – CPP.

Art. 30. As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.

Art. 31. Lei especial cuidará da reestruturação da remuneração, carreiras e
cargos integrantes do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou Fundacional –
GOAF, de que trata a Lei Complementar nº 136, de 31 de dezembro de 2008,
exclusivamente vinculados à Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE.

Art. 32. Os Secretários de Administração e da Criança e Juventude poderão
editar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento
desta Lei Complementar.

Art. 33. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 34. Não se aplica aos ocupantes do cargo de que trata a presente Lei
Complementar o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 11.216, de 20 de
junho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 12.244, de 28 de junho de 2002.

Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ANEXO ÚNICO

GRADE DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ANALISTA EM GESTÃO SOCIOEDUCATIVA

SÉRIE DE CLASSES (Com intervalos de 6%)
MATRIZES (Intervalos de 5%) I
Doutorado 3472,88 3542,33 3613,18 3685,44 3759,15 3834,33 3911,02
Mestrado 3307,50 3373,65 3441,12 3509,95 3580,14 3651,75 3724,78
Especialização 3150,00 3213,00 3277,26 3342,81 3409,66 3477,85 3547,41
Graduação 3000,00 3060,00 3121,20 3183,62 3247,30 3312,24 3378,49
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 2%) A b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) II
Doutorado 4145,68 4228,60 4313,17 4399,43 4487,42 4577,17 4668,71
Mestrado 3948,27 4027,23 4107,78 4189,93 4273,73 4359,21 4446,39
Especialização 3760,26 3835,46 3912,17 3990,41 4070,22 4151,63 4234,66
Graduação 3581,20 3652,82 3725,88 3800,39 3876,40 3953,93 4033,01
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 2%) A b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) III
Doutorado 4948,83 5047,81 5148,77 5251,74 5356,78 5463,91 5573,19
Mestrado 4713,18 4807,44 4903,59 5001,66 5101,69 5203,73 5307,80
Especialização 4488,74 4578,51 4670,08 4763,49 4858,76 4955,93 5055,05
Graduação 4274,99 4360,49 4447,70 4536,65 4627,39 4719,93 4814,33
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 2%) A b c d e f g
MATRIZES (Intervalos de 5%) IV
Doutorado 5907,58 6025,73 6146,25 6269,17 6394,56 6522,45 6652,90
Mestrado 5626,27 5738,80 5853,57 5970,64 6090,06 6211,86 6336,09
Especialização 5358,35 5465,52 5574,83 5686,33 5800,05 5916,05 6034,37
Graduação 5103,19 5205,26 5309,36 5415,55 5523,86 5634,34 5747,02
FAIXAS SALARIAS (com intervalos de 2%) A b c d e f g

Justificativa

MENSAGEM Nº 148/2012

Recife, 20 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do cargo público de
Analista em Gestão Socioeducativa – AGSE, do Quadro Próprio de Pessoal
Permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, fixa sua
remuneração, e dá outras providências.

A presente proposição dá continuidade ao processo de reconhecimento do servidor
estadual, o qual busca a sua valorização através da organização das suas
carreiras e estruturas salariais.

Cabe ressaltar que o presente Projeto é também parte de diversas medidas
lançadas pelo Governo do Estado para reestruturar a Fundação de Atendimento
Socioeducativo – FUNASE, considerando que os adolescentes e jovens submetidos
ao atendimento da Fundação devem ser tratados em condições adequadas de saúde,
educação e segurança.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará, ao projeto, o apoio indispensável à sua formalização, para o
qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da
Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

Sala das Reuniões, em 21 de novembro de 2012.

João Lyra Neto
Governador do Estado em exercício


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 21/11/2012 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 05/12/2012

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 05/12/2012
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 06/12/2012

Resultado Final
Publicação Redação Final: 07/12/2012 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 10/12/2012


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