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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2286/2021

Institui a obrigatoriedade de disponibilização no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com orientações de Combate a Desinformação Sobre Vacinação.

 

Texto Completo

     Art. 1º A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco disponibilizará, através de sítio eletrônico, material informativo e/ou educativo, de cunho estritamente pedagógico, com orientações de Combate a Desinformação Sobre Vacinação.

     § 1º O material de que trata o caput utilizará preferencialmente recursos já disponíveis, especialmente as publicações de combate a desinformação acerca de vacinação.

     § 2º O material informativo e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

     Art. 2º A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco poderá estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e ensino, conselhos profissionais, organizações governamentais e não governamentais, poderes e órgãos de todas as esferas, e ainda a Sociedade Civil organizada, que possam contribuir tecnicamente para a elaboração de material informativo e/ou educativo.

     Art. 3º O descumprimento da obrigatoriedade de inserção desse material no sítio eletrônico citado nesta Lei, ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O projeto apresentado versa na disponibilização de cartilha informativa que combata a desinformação acerca da vacinação contra o COVID 19. Embora seja do conhecimento público que não há medicação para a cura do coronavírus, e que apenas a vacina pode ao menos atenuar a gravidade da doença, muitas são as pessoas que acreditam em versões fantasiosas sobre vacinação, e acabam disseminando falsas informações, não por maldade, mas por desconhecimento. A inserção de cartilha, guia ou informativo com as orientações que abordam os procedimentos vacinais, serão fundamentais para estancar a esmagadora quantidade de fakenews propagadas sobretudo em aplicativos de rede social.

     Anexo ao projeto em tela, segue um material de fácil acesso, bem atualizado e que possuem fundamentação acerca das fakenews sobre a vacinação, é será de suma importância para construção de próprio material da Secretaria Estadual de Saúde, para que juntos, Poder Legislativo e Poder Executivo, combatamos essa narrativa criminosa, que é a de impedir a vacinação em Pernambuco e também no Brasil.

     Diante da relevância e importância do tema proposto, peço a aprovação do Parlamento Pernambucano ao Projeto de Lei apresentado.

Histórico

[16/12/2021 12:49:31] EMITIR PARECER
[20/12/2021 17:19:17] AUTOGRAFO_CRIADO
[24/01/2022 16:23:17] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[26/05/2021 15:09:19] ASSINADO
[26/05/2021 16:08:20] ENVIADO P/ SGMD
[26/05/2021 16:09:43] RETORNADO PARA O AUTOR
[26/05/2021 16:13:36] ENVIADO P/ SGMD
[27/01/2022 13:23:43] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/01/2022 13:23:52] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[27/05/2021 10:05:05] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[27/05/2021 14:27:59] DESPACHADO
[27/05/2021 14:29:11] EMITIR PARECER
[27/05/2021 17:36:10] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[28/05/2021 00:05:47] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 28/05/2021 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




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