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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2225/2021

Institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso Abusivo (Excessivo) de Tecnologia, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Texto Completo

     Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização, Prevenção e Combate ao Uso Abusivo de Tecnologia, junto ao público infanto-juvenil, com o objetivo de conscientizar, orientar e estabelecer limites ao uso excessivo de tecnologia, no âmbito do Estado de Pernambuco.

          § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se o uso abusivo de tecnologia a utilização excessiva de telas de interatividade, tais como celular, tablet, televisão ou computador, dentre outros.

          § 2º A Campanha mencionada no caput é de caráter permanente.

     Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, deverá constar no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco material informativo e/ou educativo alertando pais, mães, responsáveis em geral, sobre a importância de orientar e estabelecer limites quanto ao uso de dispositivos digitais pelo público infanto-juvenil.

     Parágrafo único. O material informativo e/ou educativo, do tipo folheto, cartilha ou guia será disponibilizado gratuitamente, podendo ser reproduzido total ou parcialmente, desde que citada a fonte.

     Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O presente Projeto de Lei busca conscientizar e alertar pais, mães, responsáveis em geral sobre a importância de estabelecer limites quanto ao uso de dispositivos digitais pelo público infanto-juvenil, buscando reduzir os danos causados pela dependência de celular e outros aparelhos eletrônicos.

     Estudos diversos apontam que a tecnologia influencia comportamentos e vem modificando hábitos de crianças e adolescentes, os quais podem resultar em prejuízos e danos à saúde física e mental, com impactos em diversos aspectos de seu desenvolvimento. Sabe-se que o uso excessivo de dispositivos eletrônicos prejudica a qualidade do sono, que por sua vez desencadeia vários problemas de saúde, tais como, obesidade, alterações de humor (ansiedade e depressão), déficit de atenção, problemas na visão e diminuição do rendimento escolar.

     A seguir, reproduzimos uma pesquisa coletada no site da Fundação Dorina, com o título: “Crianças e Smartphones no Brasil” - A luz do sol e as atividades ao ar livre são essenciais para a formação e saúde do globo ocular.

     Que o celular se tornou uma ferramenta indispensável para todos, ninguém discorda. Inúmeras ações realizadas ao longo do dia são feitas na tela de um smartphone, seja realizar alguma atividade, para pedir comida, conversar com amigos ou chamar um transporte.

     Mas, como tudo na vida, o excesso é prejudicial. Quanto mais os adultos utilizam o celular, mais as crianças são impactadas e tendem a espelhar naturalmente a mesma atitude. A consequência disso é o acesso à tecnologia cada vez mais cedo entre os pequenos, de acordo com a pesquisa “Crianças e Smartphones no Brasil”, produzida pelo site Mobile Time e pela empresa Opinion Box. Publicado em outubro de 2019, o estudo traz à tona dados alarmantes, como o crescimento de 23 para 30% de crianças entre 4 e 6 anos com smartphone próprio e o pedido de um celular de presente por 40% das crianças até três anos de idade, crescendo gradativamente até chegar a 96% entre as crianças de 10 a 12 anos.

     Efeitos negativos: O uso exagerado do celular por crianças é algo que traz uma série de consequências para a vida. Seu desenvolvimento social e cognitivo é afetado ao permanecer por muito tempo isolado em um espaço, sem interagir com outras crianças, sem movimentar-se e sem exercitar sua criatividade.

     O acesso a redes sociais, serviços de mensagens e plataformas de vídeos para adultos também podem expor as crianças a conteúdo possivelmente impróprio para a sua idade. Além disso, conforme os termos de serviço desses aplicativos, os usuários dessas plataformas deveriam ter a partir de 13 anos de idade.

     Sem contar a publicidade infantil, que estimula o consumismo precoce. Não raro, os pais têm dificuldade de lidar com a situação. Segundo a pesquisa, 47% dos pais admitem que já compraram produtos ou serviços que os filhos pediram depois de terem visto.

     Visão comprometida: Além desses efeitos que podem comprometer o desenvolvimento das crianças, o uso excessivo de smartphones também pode afetar diretamente a saúde, causando problemas na visão que duram a vida toda.

     Estudos comprovam que essas crianças têm maior disposição em desenvolver miopia, que é a dificuldade em enxergar de longe. Isso porque a luz de led, inserida na tela do celular, contém 35% de emissão de luz azul, que quando exposta aos olhos por determinado período altera o funcionamento visual.

     Além disso, a proximidade do celular faz com que os olhos tenham excesso de acomodação, pois não recebem os estímulos de longa distância.

     “A formação visual da criança acontece até os 07 anos de idade, por isso é tão importante que os pais fiquem atentos ao uso excessivo do celular nesse período, especialmente na fase de 0 a 3 anos, que é a mais intensa no processo de desenvolvimento visual”, alerta Eliana Cunha, especialista em baixa visão e coordenadora de Educação Inclusiva da Fundação Dorina Nowill para Cegos.

     Segundo Eliana, a luz natural possui as condições ideais para a formação visual das crianças, por isso a falta de atividades ao ar livre, além de interferir nas relações interpessoais, impactam no desenvolvimento global da visão. “Conviver em ambientes fechados não estimula a visão de longe e a ausência de luz solar prejudica a produção de dopamina, homônimo que ajuda a controlar o crescimento dos olhos”, completa.

     Uso consciente: Apesar de tudo, a tecnologia não deve ser tratada como vilã. Seu uso responsável, com as ferramentas adequadas e as orientações corretas, pode enriquecer o desenvolvimento de uma criança.

     Para isso, a Organização Mundial da Saúde recomenda que crianças entre 02 e 05 anos passem, no máximo, uma hora por dia em frente a telas – seja celular, TV ou computadores. No caso do adulto, a recomendação é que a cada 40 minutos ele olhe para o horizonte, a fim de treinar os olhos para longas distâncias. (Fonte: https://fundacaodorina.org.br/blog/smartphone-saude-ocular-de-criancas/).

     Por fim, a pesquisa “Crianças e Smartphones no Brasil” conclui que a idade certa para dar um smartphone de presente deve ser analisada com cuidado, levando em conta a maturidade da criança e também a capacidade dos pais de fazerem um acompanhamento próximo da sua relação com a tecnologia, de maneira saudável, equilibrada e responsável, sem atrapalhar seu desenvolvimento, sua saúde e suas experiências no mundo real.

     Concluindo, faz-se necessário destacar que a presente Proposição não pretende diminuir a utilização de aparelhos de telefonia celular e demais equipamentos tecnológicos, e sim conscientizar a população que os novos meios de comunicação podem e devem ser utilizados de maneira saudável, promovendo o aprendizado, estabelecendo boas relações, evitando que pessoas se tornem reféns da tecnologia.

     Ante o exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa na aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

[13/05/2021 09:42:10] ASSINADO
[13/05/2021 09:43:04] ENVIADO P/ SGMD
[13/05/2021 16:22:07] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[13/05/2021 16:23:03] DESPACHADO
[13/05/2021 16:24:01] EMITIR PARECER
[13/05/2021 17:05:05] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[13/07/2022 17:11:51] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[13/07/2022 17:12:06] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[14/05/2021 08:11:04] PUBLICADO
[28/06/2022 17:54:04] EMITIR PARECER
[29/06/2022 17:06:56] AUTOGRAFO_CRIADO
[29/06/2022 17:07:25] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 14/05/2021 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:




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