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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2193/2021

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.

Texto Completo

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Município de Aliança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, dos bens imóveis integrantes do seu patrimônio, situados na Rua Genésio Gomes de Moraes, nº 810 e nº 840, Centro, Município de Aliança, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deve operar-se a título gratuito e formalizar-se mediante termo ou contrato de cessão de uso, no qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento de 1 (um) Centro de Reabilitação e Apoio a Pessoa com Deficiência e 1 (um) Centro de Especialidades Médicas no Município de Aliança, neste Estado.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato de cessão de uso, sob pena de rescisão.

Art. 3º Os imóveis objetos da cessão de uso devem destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhes a destinação devida e a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo de cessão de uso, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 21    /2021

Recife, 05 de maio  de 2021.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, em atendimento ao § 1º do art. 4º e inciso IV do art. 15 da Constituição Estadual, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso, ao Município de Aliança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a título gratuito, dos bens imóveis integrantes do seu patrimônio, situados na Rua Genésio Gomes de Moraes, nº 810 e nº 840, Centro, Município de Aliança, neste Estado.

     A presente proposição tem o objetivo de viabilizar a instalação e o funcionamento de 1 (um) Centro de Reabilitação e Apoio a Pessoa com Deficiência e 1 (um) Centro de Especialidades Médicas no Município de Aliança, neste Estado, o que beneficiará a sua população.   

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[06/05/2021 16:02:29] ASSINADO
[06/05/2021 16:06:23] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[06/05/2021 16:08:16] DESPACHADO
[06/05/2021 16:08:31] EMITIR PARECER
[06/05/2021 16:09:18] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[07/05/2021 08:52:24] PUBLICADO
[10/06/2021 16:19:52] EMITIR PARECER
[11/06/2021 13:23:09] AUTOGRAFO_CRIADO
[11/06/2021 13:23:49] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[12/06/2021 10:39:30] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[12/06/2021 10:39:42] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 07/05/2021 D.P.L.: 10
1ª Inserção na O.D.:




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