Proposição texto completo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2178/2021

Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

Texto Completo

Art. 1º A Secção III, do Capítulo V, do Título I, do Livro II, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, passa a vigorar com a redação seguinte:

“Subseção V
Da Competência da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas

Art. 90-K. Compete à Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Pernambuco, processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas, na forma como definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

§ 1º A competência definida no caput prevalecerá sobre a das demais unidades judiciárias previstas nesta Lei Complementar, ressalvada a competência constitucionalmente atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri.

§ 2º Os integrantes da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, titulares e suplentes, têm competência concorrente com os demais juízes criminais da Capital, para processar e julgar, de forma monocrática, os feitos relativos a crimes contra o patrimônio e conexos e os previstos na lei antidrogas e conexos.

§ 3º As atividades jurisdicionais desempenhadas pela Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas compreendem todas as medidas pré-processuais e processuais relacionadas aos crimes e infrações penais conexas, definidos no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012 e na Lei Federal nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Art. 90-L. A Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas possui titularidade coletiva, sendo composta por 3 (três) magistrados da 3ª entrância, cujos cargos serão providos de acordo com os critérios previstos no art. 93, incisos II e VIII-A, da Constituição Federal.

§ 1º Os juízes integrantes da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, no que concerne aos crimes elencados pelo art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, deliberarão por maioria e assinarão em conjunto os atos decisórios, com registro de eventual divergência, sem a identificação do seu prolator.

§ 2º Será designado Juiz Suplente pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de impedimento, licenças, férias ou qualquer afastamento de um dos titulares da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, a fim de manter a atuação colegiada, observadas as disposições previstas nos artigos 91 e 92, desta Lei Complementar.

§ 3º Os despachos de mero expediente e todos aqueles sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos Juízes.

§ 4º Os atos urgentes, em regime de plantão, relativos aos crimes elencados pelo art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694, de 24 de julho de 2012, poderão ser praticados por qualquer integrante da Vara, devendo ser submetidos, no primeiro dia útil seguinte, aos juízes titulares da Vara, para ratificação, a ser proferida em até 48 (quarenta e oito) horas.

§ 5º As audiências dos processos concernentes aos crimes elencados no art. 1º-A, incisos I a III, da Lei Federal nº 12.694 poderão ser presididas por um só dos magistrados, que, nesse caso, deverá submeter os atos decisórios, em até 48 horas, a referendo dos demais membros do colegiado.

§ 6º O Tribunal de Justiça regulará, por Resolução do Órgão Especial, as atividades administrativas da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, inclusive quanto à sua direção por um dos juízes nela lotados.

§ 7º A Assistência Policial Civil e Militar do Tribunal de Justiça disponibilizará militares para segurança e proteção dos magistrados e servidores atuantes na Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas, sem prejuízo de requisição à autoridade competente, e terá suas atividades apoiadas por Núcleo de Inteligência Policial, cuja composição será regulada por Resolução do Órgão Especial, mediante iniciativa da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário.” (AC)

Art. 2º O art. 180, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 – Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, passa a vigorar acrescida do dispositivo seguinte:

“Art. 180. ...............................................................................................
...............................................................................................................
XII - (REVOGADO)
...............................................................................................................
XX - a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas. (AC)
..............................................................................................................”

Art. 3° Para atender à unidade judiciária instituída por esta Lei Complementar, ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas:

I - 03 (três) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância;

II - 01 (uma) função gratificada de chefe de secretaria de unidade judiciária – símbolo FGCSJ-1;

III - 01 (uma) função gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2;

IV - 06 (seis) funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau - símbolo FGAM;

V - 02 (dois) cargos de provimento efetivo de oficial de justiça, símbolo OPJ, função judiciária e administrativa;

VI - 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de analista judiciário – símbolo APJ - Função Judiciária;

VII - 06 (seis) cargos de provimento efetivo de técnico judiciário – símbolo TPJ - Função Judiciária.

Art. 4º Em virtude das alterações constantes desta Lei Complementar, a Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição de processos em curso nas Varas Criminais.

Parágrafo único. Os inquéritos policiais em andamento e ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada, relativos à competência disposta nesta Lei Complementar, bem como os seus apensos e anexos, deverão ser redistribuídos à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça velar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo.

Art. 5º Os Anexos II, III e IV da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 8º Fica revogado o inciso XII do art. 180 da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco).

ANEXO ÚNICO

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
AFRÂNIO	Vara Única
AGRESTINA	Vara Única
ÁGUAS BELAS	Vara Única
ALAGOINHA	Vara Única
ALIANÇA	1ª Vara
	2ª Vara
ALTINHO	Vara Única
AMARAJI	Vara Única
ANGELIM	Vara Única
BELÉM DE MARIA	Vara Única
BELÉM DO SÃO FRANCISCO	Vara Única
BETÂNIA	Vara Única
BODOCÓ	Vara Única
BOM CONSELHO	1ª Vara
	2ª Vara
BOM JARDIM	1ª Vara
	2ª Vara
BREJÃO	Vara Única
BREJO DA MADRE DE DEUS	1ª Vara
	2ª Vara
BUENOS AIRES	Vara Única
BUÍQUE	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABROBÓ	1ª Vara
	2ª Vara
CACHOEIRINHA	Vara Única
CAETES	Vara Única
CALÇADO	Vara Única
CAMOCIM DE SÃO FELIX	Vara Única
CANHOTINHO	Vara Única
CAPOEIRAS	Vara Única
CARNAÍBA	Vara Única
CATENDE	1ª Vara
	2ª Vara
CHÃ GRANDE	Vara Única
CONDADO	Vara Única
CORRENTES	Vara Única
CORTÊS	Vara Única
CUMARU	Vara Única
CUPIRA	Vara Única
CUSTÓDIA	1ª Vara
	2ª Vara
EXU	Vara Única
FEIRA NOVA	Vara Única
FERREIROS	Vara Única
FLORES	Vara Única
FLORESTA	1ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
GAMELEIRA	Vara Única
GLÓRIA DO GOITÁ	Vara Única
IATI	Vara Única
IBIMIRIM	Vara Única
IBIRAJUBA	Vara Única
INAJÁ	Vara Única
IPUBI	Vara Única
ITAÍBA	Vara Única
ITAMBÉ	Vara Única
ITAPETIM	Vara Única
ITAPISSUMA	Vara Única
ITAQUITINGA	Vara Única
JATAÚBA	Vara Única
JOÃO ALFREDO	Vara Única
JOAQUIM NABUCO	Vara Única
JUPI	Vara Única
JUREMA	Vara Única
LAGOA DE ITAENGA	Vara Única
LAGOA DO OURO	Vara Única
LAGOA DOS GATOS	Vara Única
LAGOA GRANDE	Vara Única
LAJEDO	1ª Vara
	2ª Vara
MACAPARANA	Vara Única
MARAIAL	Vara Única
MIRANDIBA	Vara Única
MOREILÂNDIA	Vara Única
OROBÓ	Vara Única
OROCÓ	Vara Única
PALMEIRINA	Vara Única
PANELAS	Vara Única
PARNAMIRIM	Vara Única
PASSIRA	Vara Única
PEDRA	Vara Única
PETROLÂNDIA	1ª Vara
	2ª Vara
POÇÃO	Vara Única
POMBOS	Vara Única
PRIMAVERA	Vara Única
QUIPAPÁ	Vara Única
RIACHO DAS ALMAS	Vara Única
RIO FORMOSO	Vara Única
SAIRÉ	Vara Única
SALOÁ	Vara Única
SANHARÓ	Vara Única
SANTA MARIA DA BOA VISTA	Vara Única
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ	Vara Única
SÃO BENTO DO UNA	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO CAETANO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO JOÃO	Vara Única
SÃO JOAQUIM DO MONTE	Vara Única
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE	Vara Única
SÃO JOSÉ DO BELMONTE	Vara Única
SÃO VICENTE FÉRRER	Vara Única
SERRITA	Vara Única
SIRINHAÉM	Vara Única
TABIRA	Vara Única
TACAIMBÓ	Vara Única
TACARATU	Vara Única
TAMANDARÉ	Vara Única
TAQUARITINGA DO NORTE	Vara Única
TERRA NOVA	Vara Única
TORITAMA	1ª Vara
	2ª Vara
TRACUNHAÉM	Vara Única
TRINDADE	1ª Vara
	2ª Vara
TRIUNFO	Vara Única
TUPANATINGA	Vara Única
TUPARETAMA	Vara Única
VENTUROSA	Vara Única
VERDEJANTE	Vara Única
VERTENTES	Vara Única
VICÊNCIA	1ª Vara
	2ª Vara

	UNIDADE JUDICIÁRIA
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA	Vara Única Distrital

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
ABREU E LIMA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
AFOGADOS DA INGAZEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ÁGUA PRETA	1ª Vara
	2ª Vara
ARARIPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ARCOVERDE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
BARREIROS	1ª Vara
	2ª Vara
BELO JARDIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
BEZERROS	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
BONITO	1ª Vara
	2ª Vara
	Vara Regional da Infância e Juventude
CABO DE STO. AGOSTINHO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
CAMARAGIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
CARPINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
CARUARU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Agilização Processual
	*Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ESCADA	1ª Vara
	2ª Vara
GARANHUNS	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
	Juizado Especial Criminal
GOIANA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
GRAVATÁ	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
IGARASSU	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
IPOJUCA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
ITAMARACÁ	1ª Vara
	2ª Vara
JABOATÃO GUARARAPES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	6ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	Vara dos Executivos Fiscais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
LIMOEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
MORENO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
NAZARÉ DA MATA	Vara Única
OLINDA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara de Sucessões e Registros Públicos
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
OURICURI	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
PALMARES	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
PAUDALHO	1ª Vara
	2ª Vara
PAULISTA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	Vara do Tribunal do Júri
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
PESQUEIRA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
PETROLINA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	4ª Vara Cível
	5ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Central de Agilização Processual
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
RIBEIRÃO	1ª Vara
	2ª Vara
SALGUEIRO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SANTA CRUZ CAPIBARIBE	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara da Fazenda Pública
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SÃO JOSÉ DO EGITO	1ª Vara
	2ª Vara
SÃO LOURENÇO DA MATA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SERRA TALHADA	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
SERTÂNIA	1ª Vara
	2ª Vara
SURUBIM	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	Vara Criminal
	Vara Regional da Infância e Juventude
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
TIMBAÚBA	1ª Vara
	2ª Vara
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	1ª Vara Cível
	2ª Vara Cível
	3ª Vara Cível
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

3ª ENTRÂNCIA

COMARCA	UNIDADE JUDICIÁRIA
CAPITAL	1ª Vara Cível – Seção A
	2ª Vara Cível – Seção A
	3ª Vara Cível – Seção A
	4ª Vara Cível – Seção A
	5ª Vara Cível – Seção A
	6ª Vara Cível – Seção A
	7ª Vara Cível – Seção A
	8ª Vara Cível – Seção A
	9ª Vara Cível – Seção A
	10ª Vara Cível – Seção A
	11ª Vara Cível – Seção A
	12ª Vara Cível – Seção A
	13ª Vara Cível – Seção A
	14ª Vara Cível – Seção A
	15ª Vara Cível – Seção A
	16ª Vara Cível – Seção A
	17ª Vara Cível – Seção A
	18ª Vara Cível – Seção A
	19ª Vara Cível – Seção A
	20ª Vara Cível – Seção A
	21ª Vara Cível – Seção A
	22º Vara Cível – Seção A
	23ª Vara Cível – Seção A
	24ª Vara Cível – Seção A
	25ª Vara Cível – Seção A
	26ª Vara Cível – Seção A
	27ª Vara Cível – Seção A
	28ª Vara Cível – Seção A
	29ª Vara Cível – Seção A
	30ª Vara Cível – Seção A
	31ª Vara Cível – Seção A
	32ª Vara Cível – Seção A
	33ª Vara Cível – Seção A
	34ª Vara Cível – Seção A
	1ª Vara Cível – Seção B
	2ª Vara Cível – Seção B
	3ª Vara Cível – Seção B
	4ª Vara Cível – Seção B
	5ª Vara Cível – Seção B
	6ª Vara Cível – Seção B
	7ª Vara Cível – Seção B
	8ª Vara Cível – Seção B
	9ª Vara Cível – Seção B
	10ª Vara Cível – Seção B
	11ª Vara Cível – Seção B
	12ª Vara Cível – Seção B
	13ª Vara Cível – Seção B
	14ª Vara Cível – Seção B
	15ª Vara Cível – Seção B
	16ª Vara Cível – Seção B
	17ª Vara Cível – Seção B
	18ª Vara Cível – Seção B
	19ª Vara Cível – Seção B
	20ª Vara Cível – Seção B
	21ª Vara Cível – Seção B
	22º Vara Cível – Seção B
	23ª Vara Cível – Seção B
	24ª Vara Cível – Seção B
	25ª Vara Cível – Seção B
	26ª Vara Cível – Seção B
	27ª Vara Cível – Seção B
	28ª Vara Cível – Seção B
	29ª Vara Cível – Seção B
	30ª Vara Cível – Seção B
	31ª Vara Cível – Seção B
	32ª Vara Cível – Seção B
	33ª Vara Cível – Seção B
	34ª Vara Cível – Seção B
	1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais – Seção A
	2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais – Seção A
	1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais – Seção B
	2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais – Seção B
	1ª Vara da Fazenda Pública
	2ª Vara da Fazenda Pública
	3ª Vara da Fazenda Pública
	4ª Vara da Fazenda Pública
	5ª Vara da Fazenda Pública
	6ª Vara da Fazenda Pública
	7ª Vara da Fazenda Pública
	8ª Vara da Fazenda Pública
	1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais
	Vara dos Executivos Fiscais Municipais
	1ª Vara de Família e Registro Civil
	2ª Vara de Família e Registro Civil
	3ª Vara de Família e Registro Civil
	4ª Vara de Família e Registro Civil
	5ª Vara de Família e Registro Civil
	6ª Vara de Família e Registro Civil
	7ª Vara de Família e Registro Civil
	8ª Vara de Família e Registro Civil
	9ª Vara de Família e Registro Civil
	10ª Vara de Família e Registro Civil
	11ª Vara de Família e Registro Civil
	12ª Vara de Família e Registro Civil
	13ª Vara de Família e Registro Civil
	14ª Vara de Família e Registro Civil
	1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos
	1ª Vara da Infância e Juventude
	2ª Vara da Infância e Juventude
	3ª Vara da Infância e Juventude
	4ª Vara da Infância e Juventude
	Vara Regional da Infância e Juventude
	1ª Vara de Acidentes do Trabalho
	2ª Vara de Acidentes do Trabalho
	Vara da Justiça Militar
	1ª Vara Criminal
	2ª Vara Criminal
	3ª Vara Criminal
	4ª Vara Criminal
	5ª Vara Criminal
	6ª Vara Criminal
	7ª Vara Criminal
	8ª Vara Criminal
	9ª Vara Criminal
	10ª Vara Criminal
	11ª Vara Criminal
	12ª Vara Criminal
	13ª Vara Criminal
	14ª Vara Criminal
	15ª Vara Criminal
	16ª Vara Criminal
	17ª Vara Criminal
	18ª Vara Criminal
	19ª Vara Criminal
	20ª Vara Criminal
	1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente
	1ª Vara do Tribunal do Júri
	2ª Vara do Tribunal do Júri
	3ª Vara do Tribunal do Júri
	4ª Vara do Tribunal do Júri
	Vara de Execução Penal
	Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto
	1ª Vara Regional de Execução Penal
	2ª Vara Regional de Execução Penal
	Vara de Execução de Penas Alternativas
	Vara de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária
	1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
	Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas
	1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
	Juizado Especial Criminal do Idoso
	1º Juizado Especial Criminal
	2º Juizado Especial Criminal
	3º Juizado Especial Criminal
	4º Juizado Especial Criminal
	Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor
	1º Juizado Especial da Fazenda Pública
	2º Juizado Especial da Fazenda Pública
	3º Juizado Especial da Fazenda Pública
	4º Juizado Especial da Fazenda Pública
	*Juizado Informal de Família
	*Central de Agilização Processual
	*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória
	*Central de Flagrantes
	*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

* exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADO

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA	DESEMBARGADOR
	52

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Recife	186		29	00
Abreu e Lima	06	1ª	22	00
Camaragibe	08
Jaboatão dos Guararapes	25
Moreno	03
Olinda	21
Paulista	17
São Lourenço da Mata	05

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Cabo de Santo Agostinho	16	2ª	05	00
Ipojuca	06

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Igarassu	10	3ª	01	00
Itamaracá	02
Itapissuma	01
Vara Única Distrital de Fernando de Noronha	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Vitória de Santo Antão	11	4ª	01	00
Chã Grande	01
Glória do Goitá	01
Pombos	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Nazaré da Mata	02	5ª	02	00
Aliança	02
Buenos Aires	01
Carpina	05
Condado	01
Ferreiros	01
Goiana	04
Itambé	01
Itaquitinga	01
Lagoa de Itaenga	01
Macaparana	01
Paudalho	02
Timbaúba	03
Tracunhaém	01
Vicência	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Palmares	06	6ª	02	00
Água Preta	02
Amaraji	01
Barreiros	02
Belém de Maria	01
Catende	02
Cortês	01
Escada	02
Gameleira	01
Joaquim Nabuco	01
Maraial	01
Primavera	01
Quipapá	01
Ribeirão	02
Rio Formoso	01
São José da Coroa Grande	01
Sirinhaém	01
Tamandaré	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Caruaru	17	7ª	06	00
Alagoinha	01
Belo Jardim	04
Bezerros	04
Brejo da Madre de Deus	02
Cachoeirinha	01
Gravatá	05
Jataúba	01
Pesqueira	04
Poção	01
Riacho das Almas	01
Sanharó	01
São Bento do Una	02
São Caetano	02
Tacaimbó	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Bonito	03	8ª	00	00
Agrestina	01
Altinho	01
Camocim de São Félix	01
Cupira	01
Ibirajuba	01
Lagoa dos Gatos	01
Panelas	01
Sairé	01
São Joaquim do Monte	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Limoeiro	05	9ª	00	00
Bom Jardim	02
Cumaru	01
Feira Nova	01
João Alfredo	01
Orobó	01
Passira	01
São Vicente Ferrer	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Garanhuns	11	10ª	02	05
Angelim	01
Bom Conselho	02
Brejão	01
Caetés	01
Calçado	01
Canhotinho	01
Capoeiras	01
Correntes	01
Iati	01
Jupi	01
Jurema	01
Lagoa do Ouro	01
Lajedo	02
Palmeirina	01
Saloá	01
São João	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Surubim	05	11ª	00	02
Santa Maria do Cambucá	01
Vertentes	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Buíque	02	12ª	00	05
Águas Belas	01
Itaíba	01
Pedra	01
Tupanatinga	01
Venturosa	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Afogados da Ingazeira	04	13ª	00	03
Itapetim	01
São José do Egito	02
Tabira	01
Tuparetama	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Arcoverde	06	14ª	00	07
Betânia	01
Custódia	02
Ibimirim	01
Inajá	01
Sertânia	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Salgueiro	05	15ª	00	07
Mirandiba	01
Parnamirim	01
São José do Belmonte	01
Serrita	01
Terra Nova	01
Verdejante	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Floresta	02	16ª	00	07
Belém de São Francisco	01
Petrolândia	02
Tacaratu	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Araripina	06	17ª	00	07
Bodocó	01
Exu	01
Ipubi	01
Moreilândia	01
Ouricuri	04
Trindade	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Petrolina	17	18ª	02	07
Afrânio	01
Cabrobó	02
Lagoa Grande	01
Orocó	01
Santa Maria da Boa Vista	01

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Santa Cruz do Capibaribe	06	19ª	00	03
Taquaritinga do Norte	01
Toritama	02

COMARCA	Juiz de Direito	Circunscrição	Juiz de Direito Substituto	Juiz Substituto
Carnaíba	01	20ª	00	02
Flores	01
Serra Talhada	05
Triunfo	01

Cargos	Quantitativo
Desembargador	52
Juiz de Direito de 3ª Entrância	186
Juiz de Direito de 2ª Entrância	279
Juiz de Direito de 1ª Entrância	126
Juiz de Direito Substituto de 3ª Entrância	29
Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância	43
Juiz Substituto	55
TOTAL	770

ANEXO IV

QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007

(Com as alterações implementadas por esta Lei Complementar)

Cargos	Quantitativo
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Judiciária e Administrativa	483
Técnico Judiciário, símbolo TPJ – Função Judiciária e Administrativa	1.296
Oficial de Justiça, símbolo OPJ – Função Judiciária e Administrativa	312
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Assistente Social)	127
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Psicólogo)	130
Analista Judiciário, símbolo APJ – Função Apoio Especializado (Pedagogo)	34

Autor: RICARDO PAES BARRETO

Justificativa

Ofício nº 474/2021-GP

Recife, 27 de abril de 2021.

A Sua Excelência, o Senhor
Deputado Eriberto Medeiros
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

Assunto: Projeto de Lei Complementar Estadual, que altera a Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Senhor Presidente,

Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar aprovado pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, na sessão do dia 26 (vinte e dois) de abril de 2021, que altera a Lei Complementar Estadual n. 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco -, para criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e aos Ilustres Deputados protestos de elevado apreço e distinta consideração.

Atenciosamente,

Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco

JUSTIFICATIVA

Submeto à elevada deliberação desta e. Casa Legislativa o presente Projeto de Lei Complementar, que objetiva introduzir modificações na Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007 - materializa o Código de Organização Judiciária do Estado.

Busca-se, com essa proposição, criar a Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas prevista no art. 1º-A da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, incluído pelo art. 13 da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

A principal motivação para a criação da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas se dá pela necessidade de mecanismos eficientes para combater o denominado crime organizado.

Atualmente, vários magistrados vêm encontrando dificuldades para cumprirem suas funções, devido à ameaças e influências baseadas em intimidações que tais organizações criminosas perpetuam em todo o Estado.

Com a especialização pretende-se criar uma estrutura de maior proteção aos Juízes que lidam no âmbito criminal com feitos que geram maior risco à sua segurança e à de sua família, bem como dar uma maior agilidade no julgamento dos processos contra crimes cometidos por organizações criminosas.

A vara colegiada, além de reduzir o risco de erro judicial é oportuna porque a medida tem o mérito maior de possibilitar a imparcialidade nos julgamentos além de diminuir o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual.

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, publicou a Recomendação n. 77, de 09 de setembro de 2020, na qual recomenda aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais a instalação de varas criminais colegiadas previstas no art. 1º-A da Lei n. 12.694, de 2012.

A criação de vara colegiada com competência para julgamento dos feitos relacionados crimes praticados por organizações criminosas é, pois, medida que se mostra salutar.

A proposição acresce à Lei Complementar n. 100, de 21 de novembro de 2007, a Subseção V, com o intuito de definir a competência da vara colegiada, para processar e julgar os feitos relacionados à matéria.

Com a alteração do artigo 180, constante do art. 2º do projeto, deixa-se expresso a criação da Vara Colegiada de Delitos de Organizações Criminosas.

Já no art. 3º quer-se a criação dos cargos e funções gratificadas necessários para instalação da unidade proposta, ou seja: (i) 03 (três) cargos de Juiz de Direito de 3ª Entrância; (ii) 01 (uma) função gratificada de chefe de secretaria de unidade judiciária - símbolo FGCSJ-1; (iii) 01 (uma) função gratificada de chefe de secretaria adjunto, sigla FGCSJ-2; (iv) 06 (seis) funções gratificadas de assessor de magistrado de primeiro grau - símbolo FGAM; (v) 02 (dois) cargos de provimento efetivo de oficial de justiça - símbolo OPJ; (vi) 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de analista judiciário - símbolo APJ; (vi) 06 (seis) cargos de provimento efetivo de técnico judiciário - símbolo TPJ.

Finalmente, a necessária modificação dos Anexos II, III e IV do COJE, visando à atualização dos referidos Anexos da Lei Complementar 100, de 2007, no que se refere aos quantitativos de unidades judiciárias, cargos de juízes, servidores e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco.

Por todas essas considerações, esta Presidência confia no acolhimento e apoio desta e. Casa Legislativa à presente proposição.

Histórico

[01/07/2021 16:33:27] AUTOGRAFO_CRIADO

[02/07/2021 13:55:57] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

[15/07/2022 10:55:12] AUTOGRAFO_PROMULGADO

[16/07/2021 08:17:38] AUTOGRAFO_PROMULGADO

[16/07/2021 08:17:55] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

[29/04/2021 17:23:46] ASSINADO

[29/04/2021 17:23:56] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[29/04/2021 17:25:11] DESPACHADO

[29/04/2021 17:25:19] EMITIR PARECER

[29/04/2021 17:57:52] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[30/04/2021 09:34:13] PUBLICADO

[30/06/2021 16:13:58] EMITIR PARECER

RICARDO PAES BARRETO
Tribunal de Justiça de Pernambuco - Presidente

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	30/04/2021	D.P.L.:	11
1ª Inserção na O.D.:

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Parecer REDACAO_FINAL	6061/2021	Redação Final

Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Proposições

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2178/2021

Texto Completo

Justificativa

Histórico

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