Emenda 1/2019
Texto Completo
Artigo único. O artigo 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 785/2019 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação oficial.” (NR)
Histórico
[05/12/2019 09:08:55] ASSINADA
[05/12/2019 11:45:45] ENVIADA P/ SGMD
[05/12/2019 15:53:06] NUMERADA
[05/12/2019 15:53:30] DESPACHADA
[05/12/2019 15:53:40] EMITIR PARECER
[05/12/2019 15:53:40] EMITIR PARECER
[05/12/2019 15:53:40] EMITIR PARECER
[05/12/2019 15:53:40] EMITIR PARECER
[05/12/2019 15:53:40] EMITIR PARECER
[05/12/2019 15:54:37] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.