Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1° O Art. 1°  projeto de Lei 832/19 do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação:

          ''Art. 1° ..................................................................................................

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              § 6° ..................................................................................................

         a) para participar de competições que requeiram viagens aéreas, estas serão viabilizados, pelas milhas resultantes de trechos utilizados por servidores públicos estaduais, em viagens oficiais.’’(AC)

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     Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.