Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:                         

“Art. 28 ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4º Nas faturas e boletos mensais de cobrança relativos a contratos de prestação de serviços públicos, o fornecedor é obrigado a indicar a data da contratação. (NR)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.

     Trata-se de Projeto de Lei que modifica a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar as concessionárias de serviços públicos a indicar a data da contratação nas faturas e boletos de cobrança.

     Apesar de a legislação consumerista pernambucana já ter avançado na temática da transparência dos documentos de cobrança, com a aprovação da Lei nº 16.829, de 25 de março de 2020, ainda é possível um novo aprimoramento, exigindo-se do fornecedor a indicação da data de contratação. A intenção é prover meios ao consumidor para fazer o controle da prestação do serviço, inclusive quanto ao momento de buscar condições mais favoráveis.

     Por fim, cumpre registrar que o projeto tem amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal). Além disso, não existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual).

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.