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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2132/2021

Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos direitos da Pessoa com Deficiência, nos sítios eletrônicos dos órgãos que indica.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 14-A. Os órgãos públicos estaduais responsáveis pela promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, especialmente aqueles a quem compete a execução desta Política, deverão divulgar em seus sítios eletrônicos os direitos assegurados por normas estaduais e federais às Pessoas com Deficiência, além do inteiro teor desta Lei. (AC)

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as informações também deverão ser disponibilizadas com tecnologias assistivas que assegurem a acessibilidade de seu conteúdo para pessoas com deficiência visual e auditiva.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     O presente Projeto de Lei objetiva incluir na Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, dispositivo que determina aos órgãos públicos estaduais responsáveis pela promoção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência – especialmente aqueles a quem compete a execução desta Política –, o dever de divulgar em seus sítios eletrônicos os direitos assegurados por normas estaduais e federais às Pessoas com Deficiência, além do inteiro teor da lei.

     Estabelecemos, ainda, que essas informações também deverão ser disponibilizadas com tecnologias assistivas que assegurem a acessibilidade de seu conteúdo para pessoas com deficiência visual e auditiva, a fim de salvaguardar o disposto nos arts. 63 e ss. da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

     Esta medida trará maior visibilidade e publicidade aos direitos assegurados às Pessoas com Deficiência, bem como ao próprio conteúdo da Lei nº 14.789/2012.

     Por fim, registramos que a competência legislativa para nosso Projeto de Lei encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado.

     Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

     Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

     Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Histórico

[04/03/2022 13:54:15] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[04/03/2022 13:54:39] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[09/02/2022 12:08:38] EMITIR PARECER
[10/02/2022 15:15:53] AUTOGRAFO_CRIADO
[14/02/2022 13:25:24] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[22/04/2021 09:20:28] ASSINADO
[22/04/2021 09:59:09] ENVIADO P/ SGMD
[22/04/2021 14:18:06] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[22/04/2021 15:44:31] DESPACHADO
[22/04/2021 15:45:01] EMITIR PARECER
[22/04/2021 17:36:28] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[22/04/2021 23:48:26] PUBLICADO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 23/04/2021 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:




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