Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 107. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a entregar ao consumidor, no momento da alta ou liberação, sempre que por ele solicitado, relatório médico de alta, contendo, no mínimo, relação de materiais, resultados de exames, medicamentos e serviços realizados no atendimento.(NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Muitas vezes os pacientes recebem altas médicas de hospitalizações ou urgências médicas e não levam consigo os resultados dos exames realizados naquelas unidades de saúde. Em muitos casos, os pacientes continuarão seus tratamentos com outros profissionais e irão necessitar dos resultados dos referidos exames, evitando ter que refazê-los.

     Por uma questão de respeito ao consumidor, esperamos a aprovação desta proposição.