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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2057/2021

Altera a Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência no livro de ocorrências, originada de projeto de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos sobre o teor desta Lei.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 1º-A. Os responsáveis pela administração dos condomínios residenciais que trata o art. 1º deverão afixar cartazes informativos contendo a seguinte informação: (AC)

“Os condomínios residenciais deverão comunicar às autoridades policiais sobre a ocorrência ou suspeita de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, nas unidades condominiais ou em áreas comuns, nos termos da Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019”. (AC)

§ 1º Os cartazes deverão ser afixados nas cabines de elevadores ou em áreas de uso comum de ampla circulação dos condôminos, com fácil visualização, tendo o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito. (AC)

§ 2º A critério da administração dos elevadores, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias de mídias digitais audiovisuais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, a exibição da mesma informação estabelecida no caput.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

     Apresentamos o presente Projeto de Lei, para deliberação desta Egrégia Assembleia Legislativa, cuja competência legislativa encontra respaldo no art. 19, da Magna Carta do Estado de Pernambuco, e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa, uma vez que seu conteúdo não esbarra no rol de matérias a qual a iniciativa é reservada privativamente ao Governador do Estado.

     Cumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

     Ademais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.

     No mérito, a proposta objetiva dar maior publicidade acerca do teor da Lei nº 16.587, de 10 de junho de 2019, visto que ainda são bastante comuns as alegações de desconhecimento de sua existência por parte de proprietários e inquilinos de condomínios residenciais localizados em Pernambuco.

     Portanto, ampliando a sua publicidade, haverá maior efetividade no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, visto que os próprios condôminos irão buscar junto aos administradores de seus condomínios o cumprimento da legislação.

     Diante de tais considerações, não havendo comprovado vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Histórico

[07/04/2021 10:30:19] ASSINADO
[07/04/2021 10:57:23] ENVIADO P/ SGMD
[08/04/2021 10:29:13] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[08/04/2021 14:32:42] DESPACHADO
[08/04/2021 14:33:25] EMITIR PARECER
[08/04/2021 15:30:42] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[08/04/2021 23:23:01] PUBLICADO
[09/09/2021 00:03:20] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[09/09/2021 00:03:31] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[26/08/2021 15:37:23] EMITIR PARECER
[27/08/2021 12:29:28] AUTOGRAFO_CRIADO
[30/08/2021 14:30:55] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 09/04/2021 D.P.L.: 16
1ª Inserção na O.D.:




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