Brasão da Alepe

Indicação No 4980/2021

Texto Completo

     Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, e ao Exmo. Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, Sr. Pedro Eurico; no sentido de que seja realizado, com urgência, novo concurso público para recompletamento do quadro de servidores da Polícia Penal do Estado de Pernambuco.

Justificativa

     Considerando que a Lei nº 16.224, de 12 de dezembro de 2017, definiu o quantitativo total de 2.000 (duas mil) vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado – GOPPE, de que trata a Lei Complementar nº 442, de 10 de dezembro de 2020, sendo 1.700 (uma mil e setecentas) vagas para o quadro de Policiais Penais masculinos e 300 (trezentas) vagas para o quadro de Policiais Penais femininos;

     Considerando que atualmente a Polícia Penal conta apenas com 1598 policiais penais, estando 402 cargos vagos;

     Considerando que Pernambuco possui 24 unidades prisionais, com 33 mil presos;

     Considerando que estão sendo criadas novas unidades prisionais em Pernambuco, que precisarão de servidores para nelas atuarem;

     Fazemos apelo ao Exmo. Governador do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Câmara, e ao Exmo. Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, Sr. Pedro Eurico; no sentido de que seja realizado, com urgência, novo concurso público para recompletamento do quadro de servidores da Polícia Penal do Estado de Pernambuco.

     Diante de tais considerações, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para a aprovação dessa proposta de Indicação.

Histórico

[17/02/2021 16:00:34] ASSINADA
[18/02/2021 01:05:22] ENVIADA P/ SGMD
[18/02/2021 14:46:54] NUMERADA
[18/02/2021 15:13:42] DESPACHADA
[18/02/2021 15:26:24] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[19/02/2021 07:36:46] PUBLICADA
[19/02/2021 07:36:48] PUBLICADA
[25/02/2021 14:16:27] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: ENVIADO_PARA_COMUNICACAO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 19/02/2021 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.:




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