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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1108/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 26.434.988,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro
mil, novecentos e oitenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das
dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 - Fundo Estadual de Saúde – FES - PE

Projeto: 10.302.0486.2018 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das
Unidades de Saúde do SUS 27.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 27.000,00

Atividade: 10.303.0511.2141 - Reestruturação das Ações e Serviços Ofertados pelo
LACEN 545.127,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 545.127,00

Projeto: 10.122.0512.2087 - Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado 199.078,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 199.078,00

Atividade: 10.301.0512.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 500.000,00

Atividade: 10.301.0512.2070 - Atenção à Saúde das Populações em Assentamentos
Rurais/Chapéu de Palha, Comunidades Quilombolas e Indígenas

259.632,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 180.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 79.632,00

Atividade: 10.301.0512.2079 - Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária 199.078,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 199.078,00

Atividade: 10.301.0512.2088 - Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental
no Estado 330.397,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 320.995,00
4.4.90.00. Investimentos 0242 9.402,00

Atividade: 10.306.0512.2094 - Implementação de Ações de Alimentação e Nutrição nos
Municípios 200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 200.000,00

Projeto: 10.301.0521.2177 - Implantação da Política de Prevenção de Acidentes 65.500,00
4.4.90.00. - Investimentos 0244 65.500,00

Atividade: 10.305.0647.3090 - Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue,
Esquistossomose e Leishmaniose
38.808,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 38.808,00

Atividade: 10.301.0647.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento
das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
167.147,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 167.147,00

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

Atividade: 10.302.0653.3114 - Equipagem e Reequipagem dos Hospitais Públicos 9.375.050,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 9.375.050,00

Atividade: 10.126.0709.3431 - Garantia de Oferta de Procedimentos de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
9.880.752,00
3.1.90.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0244 7.992.928,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 1.887.824,00

Atividade: 10.126.0508.2188 - Implementação e Qualificação do Sistema de
Informações em Saúde 13.563,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 13.563,00

Atividade: 10.304.0513.2172 - Descentralização da Vigilância Sanitária nos
Municípios 200.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 200.000,00

Atividade: 10.304.0513.2174 - Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e
Serviços de Interesse à Saúde 1.026.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.026.000,00

Atividade: 10.305.0515.2162 - Descentralização das Ações de Vigilância em Saúde
1.143.800,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.043.800,00
4.4.90.00. - Investimentos 0242 100.000,00

Atividade: 10.128.0515.2163 - Qualificação Técnica das Equipes de Vigilância em
Saúde 130.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 130.000,00

Atividade: 10.125.0524.2152 - Fortalecimento do Componente Estadual de Auditoria
do Sistema Único de Saúde 34.242,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 34.242,00

Atividade: 10.131.0524.2153 - Implementação do Serviço de Ouvidoria da Secretaria
Estadual de Saúde 400.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 400.000,00

Atividade: 10.121.0252.0843 - Promoção e Participação de Conferências, Seminários
e Plenárias de Saúde 39.814,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 39.814,00

Atividade: 10.122.0260.0866 - Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de
Saúde – FES -PE 1.660.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0244 1.660.000,00

TOTAL 26.434.988,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 – SECRETARIA DE SAÚDE
00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES –PE

Projeto: 10.128.0512.3429 - Capacitação e Especialização das Equipes de Saúde da
Família – ESF 1.500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 1.500.000,00

Atividade: 10.128.0513.2173 - Qualificação de Profissionais na Área de Vigilância
Sanitária e em Sistema de Informação
500.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 500.000,00

Atividade: 10.301.0512.2091 - Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos
Municípios 63.180,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 63.180,00

Atividade: 10.301.0512.2092 - Fortalecimento das Ações nos Municípios para a
Atenção à Saúde do Idoso 173.036,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 173.036,00

Atividade: 10.301.0647.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento
das DST/AIDS, Hepatite Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios
150.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 150.000,00

Projeto: 10.302.0650.3113 - Implantação de Unidades de Urgência 7.290.033,00
4.4.90.00. Investimentos 0242 7.290.033,00

Projeto: 10.303.0655.3126 - Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos Excepcionais e Especiais
13.143.786,00
3.3.90.00. Outras Despesas Correntes 0244 13.143.786,00

Atividade: 10.305.0647.3090 - Fortalecimento das Ações de Prevenção da Dengue,
Esquistossomose e Leishmaniose
3.614.953,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0242 3.614.953,00

TOTAL 26.434.988,00





Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Henrique Queiroz.
Favoráveis os (5) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Dilma Lins, Henrique Queiroz, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins
Ciro Coelho
Marcantônio Dourado
Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte
André Campos
Eriberto Medeiros
Esmeraldo Santos
Raimundo Pimentel

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 17 de junho de 2009.

Henrique Queiroz
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 18/06/2009 D.P.L.: 18
1ª Inserção na O.D.: 18/06/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 18/06/2009


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