Acrescenta parágrafo único ao art. 21 do Projeto de Lei Ordinária nº 439/2011.
Texto Completo
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 21
do Projeto de Lei Ordinária nº 439/2011, com a seguinte redação:
Art. 21.
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Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será realizada com
periodicidade anual, observada a data-base estabelecida no art. 31 desta Lei.
do Projeto de Lei Ordinária nº 439/2011, com a seguinte redação:
Art. 21.
................................................................................
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Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo será realizada com
periodicidade anual, observada a data-base estabelecida no art. 31 desta Lei.
Autor: Ricardo Costa
Justificativa
O parágrafo único que se pretende aditar ao art. 21 do Projeto de Lei Ordinária
nº 439/2011 tem o objetivo de deixar claro que a revisão dos valores atribuídos
às verbas indenizatórias ocorrerá na periodicidade anual, observada a data-base
estabelecida no art. 31 para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Poder Judiciário do Estado.
Tendo em vista a importância da questão, conclamo meus Pares a aprovar a
emenda ora apresentada.
nº 439/2011 tem o objetivo de deixar claro que a revisão dos valores atribuídos
às verbas indenizatórias ocorrerá na periodicidade anual, observada a data-base
estabelecida no art. 31 para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Poder Judiciário do Estado.
Tendo em vista a importância da questão, conclamo meus Pares a aprovar a
emenda ora apresentada.
Histórico
Sala das Reuniões, em 5 de setembro de 2011.
Ricardo Costa
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Publicação |
| Localização: | Publicação |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/09/2011 | D.P.L.: | 7 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
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