Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 1.094,01 (um mil
e noventa e quatro reais e um centavos) a MARIA BETÂNIA MARTINS BARBOZA,
JESSICA LENY MARTINS BARBOZA, WESLANE BRUNA MARTINS BARBOZA e MARIA MYLENA
MARTINS BARBOZA, respectivamente, viúva e filhos menores de MARCO ANTÔNIO DA
SILVA BARBOZA, ex-3ºSargento da Polícia Militar de Pernambuco, promovido “post
– mortem” à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 30 de janeiro de 1999.

§ 1º Os valores devidos aos beneficiários, após a data estabelecida neste
artigo, serão pagos na forma prevista pelo artigo 100, §§ 8º, 9º e 12 da
Constituição Estadual, c/c os artigos 110, §§ 1º e 2º, e 111, parágrafo único
da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

§ 2º A Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas
épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público
estadual.

Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão à conta
de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:

29000 - Encargos Gerais do Estado
29010 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração e Reforma do Estado
29010.2884629019.230 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.1.90.03 - Pensões
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 3º Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à
execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 364 /2001.



Recife, 17 de abril de 2001.



Senhor Presidente,



Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembléia
Legislativa, o anexo projeto de lei que tem por objetivo conceder Pensão
Especial mensal a MARIA BETÂNIA MARTINS BARBOZA, JESSICA LENY MARTINS BARBOZA,
WESLANE BRUNA MARTINS BARBOZA e MARIA MYLENA MARTINS BARBOZA, respectivamente,
viúva e filhos menores de MARCO ANTÔNIO DA SILVA BARBOZA, ex-3ºSargento da
Polícia Militar de Pernambuco.

O ex-policial militar faleceu em serviço, vítima de acidente automobilístico,
conforme informações contidas no Processo nº 008/00/DP - 4 da Polícia Militar
de Pernambuco.

O Projeto ora encaminhado, atende aos pressupostos adotados na Constituição do
Estado de Pernambuco, artigo 100, § § 8º, 9º e 12, e no artigo 134, da Lei nº
6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c o artigo 111, e seu parágrafo único, da
Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.

Renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de elevado apreço e
distinta consideração.





JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado







Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
NESTA