Brasão da Alepe

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da SECRETARIA DE SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$
18.066.851,00 (dezoito milhões, sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e
um reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I
da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00114 - Secretaria de Saúde - Administração Direta

Op. Especial: 10.846.0279.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN
18.066.851,00
3.1.91.00. - Pessoal e Encargos Sociais 0101 18.066.851,00

TOTAL 18.066.851,00

ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL
2009
EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

39000 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 – Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Projeto: 06.126.0649.3046 - Implantação do Sistema de Informação Adequada às
Necessidades Operacionais nas Regiões Prioritárias do Estado
18.066.851,00
4.4.90.00. - Investimentos 0102 18.066.851,00

TOTAL 18.066.851,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 128/2009

Recife, 09 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia, Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito
suplementar no valor de R$ 18.066.851,00 (dezoito milhões, sessenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta e um reais), em favor da SECRETARIA DE SAÚDE.

A solicitação em apreço objetiva reforçar dotação orçamentária insuficiente,
destinada a viabilizar a execução de despesas com obrigações patronais da
Secretaria de Saúde, relativo ao exercício de 2009.

Os recursos necessários à realização da despesa prevista no Anexo I do presente
Projeto de Lei, em conformidade com seu Anexo II, serão os provenientes da
anulação de dotação orçamentária, constante do Orçamento em vigor, na forma do
disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 9 de novembro de 2009.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 10/11/2009 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.: 25/11/2009

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 25/11/2009
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 26/11/2009

Resultado Final
Publicação Redação Final: 27/11/2009 Página D.P.L.: 10
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 30/11/2009


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer 4435/2009 Aglailson Júnior
Parecer Aprovado 4408/2009 Nelson Pereira de Carvalho
Parecer Aprovado 4411/2009 Raimundo Pimentel
Parecer Favorvel 4412/2009 Henrique Queiroz
Parecer Aprovado 4398/2009 Isaltino Nascimento