Modifica texto do artigo 99 caput da proposta de emenda constitucional nº 04/1999.
Texto Completo
Artigo Único O caput do artigo 99 do texto da proposta de emenda
Constitucional nº 04/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 99 O Estado e os municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
Constitucional nº 04/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 99 O Estado e os municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
Autor: João Paulo
Justificativa
O texto da proposta de emenda constitucional é balizado no caput do artigo 39
da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional de nº 19.
Todavia, o caput do artigo 39 da Carta Federal garante no seu texto a efetiva
participação dos servidores, o que foi alijado da proposta do Executivo
Estadual, o qual limitou-se a transcrever apenas parte do texto Federal
reformado.
Assim, faz-se necessária a aprovação desta emenda com vistas a manter a
fidelidade com o texto da Carta Magna Federal, garantindo, dessa forma, a
participação dos servidores nos Conselhos de Política de administração.
da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional de nº 19.
Todavia, o caput do artigo 39 da Carta Federal garante no seu texto a efetiva
participação dos servidores, o que foi alijado da proposta do Executivo
Estadual, o qual limitou-se a transcrever apenas parte do texto Federal
reformado.
Assim, faz-se necessária a aprovação desta emenda com vistas a manter a
fidelidade com o texto da Carta Magna Federal, garantindo, dessa forma, a
participação dos servidores nos Conselhos de Política de administração.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
João Paulo
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 25/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.