Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O parágrafo único do artigo 30 e o artigo 33 da Lei 12.524, de 30 de
dezembro de 2003, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
30..............................................................................
..................

Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio de Decreto, determinará a
que Secretaria ficará vinculado o FIE-PE.
................................................................................
...........................

Art. 33 O FIE-PE será gerido por órgão da Administração Direta e administrado
por um Comitê Decisório de acordo com o que dispuser o Decreto Regulamentador.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do artigo 30 e o artigo 33 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e
alterações.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 176/2005
Recife, 18 de novembro de 2005.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei
que visa à alteração de dispositivos da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de
2003, e alterações.

A presente proposição revela-se importante em virtude da necessidade de
flexibilização da definição do órgão que irá gerir o Fundo de Incentivo ao
Esporte – FIE-PE, considerando a premissa de que a matéria que se pretende
alterar não é de reserva legal.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA