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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1881/2021

Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de incluir novo procedimento de combate a Pandemia.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 3º .......................................................................................... 

Parágrafo único. As salas de auto atendimento dos estabelecimentos bancários, pontos de atendimento e os terminais de atendimento dos bancos 24 horas, deverão manter dispenser de álcool em gel ou álcool 70% à disposição dos clientes.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

     A Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que implantou diversas medidas de segurança e enfrentamento à contaminação do COVID-19, foi acertada Lei em favor da saúde de nossa sociedade. Nosso projeto dispõe sobre a inclusão de mais um procedimento no enfrentamento ao coronavírus com a inclusão de parágrafo único no art. 3º, com a implantação de dispenser nos ambientes que indica, evitando assim que por fatalidade novas pessoas se contaminem.

     Solicito dos Nobres Pares o apoio a esse Projeto de Lei.

Histórico

[03/03/2021 13:59:56] ASSINADO
[03/03/2021 14:02:40] ENVIADO P/ SGMD
[03/03/2021 22:30:49] RETORNADO PARA O AUTOR
[04/03/2021 10:56:19] ENVIADO P/ SGMD
[04/03/2021 11:47:54] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[04/03/2021 16:33:01] DESPACHADO
[04/03/2021 16:33:33] EMITIR PARECER
[04/03/2021 18:48:42] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/03/2021 15:02:40] PUBLICADO
[13/05/2021 11:35:32] EMITIR PARECER
[14/05/2021 08:39:57] AUTOGRAFO_CRIADO
[19/05/2021 14:56:54] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[27/05/2021 23:34:18] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/05/2021 23:34:31] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 05/03/2021 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.:




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