Adita-se ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, à Proposta de Emenda Constitucional Constituição nº 04/99 do Poder Executivo, onde couber.
Texto Completo
Art. 1º - Adita-se os ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, com o
seguinte artigo, onde couber:
ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. - O Poder Público realizará, a cada dois anos, um levantamento da situação
carcerária do Estado, que não ultrapassará sessenta dias, devendo o Poder
Público promover as providências cabíveis tendo em vista a situação dos
recolhidos.
seguinte artigo, onde couber:
ATOS DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. - O Poder Público realizará, a cada dois anos, um levantamento da situação
carcerária do Estado, que não ultrapassará sessenta dias, devendo o Poder
Público promover as providências cabíveis tendo em vista a situação dos
recolhidos.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
Não podemos fazer uma retirada de todos os artigos dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, sem uma análise dos casos, por isso,
reapresentamos os atos e os artigos com o mesmo texto ou com mudanças para
adequar os artigos à Constituição Federal e Estadual, ora em debate.
O Estado através da Secretaria da Justiça tem obrigação de ter um quadro
carcerário do estado, para isso o levantamento bianual dos presídios, trará
além da real situação dos presos no estado, uma nova possibilidade de
jugamento ou liberação dos presos que já cumpriram suas sentenças.
Constitucionais Transitórias, sem uma análise dos casos, por isso,
reapresentamos os atos e os artigos com o mesmo texto ou com mudanças para
adequar os artigos à Constituição Federal e Estadual, ora em debate.
O Estado através da Secretaria da Justiça tem obrigação de ter um quadro
carcerário do estado, para isso o levantamento bianual dos presídios, trará
além da real situação dos presos no estado, uma nova possibilidade de
jugamento ou liberação dos presos que já cumpriram suas sentenças.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 9 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.