Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1623/2017, já aprovado com respectiva Emenda e Subemenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco,
as seguintes Organizações Militares:

I - Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (DEIP);

II - Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC);

III - Grupamento de Bombeiros de Fernando de Noronha (GBFN);

IV - 8º Grupamento de Bombeiros (8ºGB);

V - 9º Grupamento de Bombeiros (9ºGB);

VI - 10º Grupamento de Bombeiros (10ºGB);

VII - 11º Grupamento de Bombeiros (11ºGB);

VIII - 12º Grupamento de Bombeiros (12ºGB);

IX - Centro de Atividades Técnicas da Zona da Mata 1 (CAT/ZM 1);

X - Centro de Atividades Técnicas da Zona da Mata 2 (CAT/ZM 2);

XI - Centro de Atividades Técnicas do Agreste 1 (CAT/Agreste 1);

XII - Centro de Atividades Técnicas do Agreste 2 (CAT/Agreste 2);

XIII - Centro de Atividades Técnicas do Agreste 3 (CAT/Agreste 3);

XIV - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 1 (CAT/Sertão 1);

XV - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 2 (CAT/Sertão 2);

XVI - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 3 (CAT/Sertão 3);

XVII - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 4 (CAT/Sertão 4);

XVIII - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 5 (CAT/Sertão 5); e,

XIX - Centro de Atividades Técnicas do Sertão 6 (CAT/Sertão 6).

Art. 2º O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar
com a alteração constante do Anexo I.

Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo Estadual estabelecido na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de
2015, os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.

Art. 4º O provimento dos cargos e a designação das funções referidas nesta Lei
observarão o art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Ficam extintas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
do Poder Executivo estabelecido na Lei nº 15.452, de 2015, as funções
gratificadas constantes do Anexo III.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I
“ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE 1º DE JULHO DE 2008 (NR)

................................................................................
......................................................................
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC NO CBMPE
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. VALOR
Comandante de Grupamento de Bombeiros GEC 29 (NR) 2.900,00
................................................... ............ ............
............
Comandante de Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Grupamento de Bombeiros GEC-2 109 (NR)
1.100,00
(REVOGADO) (REVOGADO) (REVOGADO) (REVOGADO)
”
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL
Denominação Símbolo Quantitativo
Cargo de Direção e Assessoramento Superior-5 DAS-5 03
Função Gratificada de Direção e Assessoramento – 1 FDA-1 01
Função Gratificada de Direção e Assessoramento – 3 FDA-3 06
Função Gratificada de Supervisão-1 FGS-1 30
Função Gratificada de Supervisão-2 FGS-2 46

ANEXO III
EXTINÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Denominação Símbolo Quantitativo
Função Gratificada de Apoio-2 FGA-2 04




Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes, Henrique Queiroz.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Augusto César Everaldo Cabral	Jadeval de Lima Sílvio Costa Filho
Suplentes
Bispo Ossésio Silva Claudiano Martins Filho Dr. Valdi	Henrique Queiroz Paulinho Tomé

Autor: Augusto César