Dá nova redação ao § 3º do artigo 98 da proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999
Texto Completo
Artigo Único: O § 3º do art. 98 da proposta de Emenda Constitucional nº 4/1999,
passa a ter a seguinte redação: Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.
passa a ter a seguinte redação: Invalidada por sentença judicial a demissão do
servidor estável, será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo.
Autor: Luciana Santos
Justificativa
O retorno de antigo servidor por força de decisão judicial ao cargo
anteriormente ocupado, assegura a este o direito de retorno a antiga função,
todavia não se pode penalizar aquele que o substituiu e não deu causa ao seu
retorno. `Por servidor a disposição com prejuízo de salário, é atitude
perversa e inaceitável. A redução salarial é inaceitável, não podendo encontrar
acolhida desta Casa Legislativa.
Assim sendo, esperamos acolhida a esta emenda.
anteriormente ocupado, assegura a este o direito de retorno a antiga função,
todavia não se pode penalizar aquele que o substituiu e não deu causa ao seu
retorno. `Por servidor a disposição com prejuízo de salário, é atitude
perversa e inaceitável. A redução salarial é inaceitável, não podendo encontrar
acolhida desta Casa Legislativa.
Assim sendo, esperamos acolhida a esta emenda.
Histórico
Sala das Reuniões, em 6 de abril de 1999.
Luciana Santos
Deputada
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Enviada p/Lideranças |
| Localização: | Lideranças |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 07/04/1999 | D.P.L.: | 11 |
| 1ª Inserção na O.D.: |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.