Brasão da Alepe

Altera a Lei nº 13.460 de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as Unidades de Saúde pública e privada, no Estado de Pernambuco, afixarem diariamente a escala de plantão dos profissionais da área de saúde.

Texto Completo

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.460, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“ Art.
1º .............................................................................
.

§ 1º A escala de plantão dos profissionais da área de saúde de que trata esta
Lei, deverá ser afixada em local de fácil visualização à entrada das unidades
de saúde pública e privada para conhecimento dos usuários e da população em
geral.

§ 2º O quadro informativo de que se trata esta Lei deverá conter as seguintes
informações:

I - nome completo;

II - número de registro no órgão profissional de cada médico plantonista;

III - nome do responsáveis administrativos;

V - especialidades;

VI - dias e horários dos plantões.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente inciativa precisa de uniformidade na informação, justifica-se pela
necessidade urgente dos Hospitais, UPAs Unidades de Pronto atendimento a fixar
quadro informativo em local visível, nas entradas principais de acesso ao
público, à lista dos médicos plantonistas, enfermeiros e os responsáveis pelo
plantão e médicos em sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o
deslocamento até o estabelecimento.
E também visa resguardar o consumidor que necessita de atendimento médico, ao
mesmo tempo que fiscaliza a prestação deste serviço e garantir o bem estar do
consumidor.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 50. A garantia
contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e
esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a
forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do
consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor,
no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso
de produto em linguagem didática, com ilustrações.
Considerando a necessidade da população saber quem são os médicos responsáveis
pelas chefias de plantão, é de suma importância tal divulgação.
Irá ajudar a melhorar o atendimento, permitirá que a população conheça as
escalas de atendimento dos respectivos médicos nos seus dias de plantão.
O autor do Projeto atende às exigências estabelecidas pela Lei Federal
12.527/2011, que dispõe sobre o direito da população em ter acesso a informação.
Visa resguardar os direitos dos consumidores de serviços de saúde do nosso
Estado.
Os recentes casos dos falsos médicos, que estarreceram a opinião pública, deixa
claro que há trocas irregulares de plantão, muitas vezes por profissionais não
habilitados.
Em matéria publicada no G1 PE, no dia 04/11/2015 – atualizada em 05/11/2015.
Matéria de Thays Estarque do G1 PE.
Diz:
Polícia Federal recebe denuncia de falso médico que atua em PE, RN e PB.
Homem é suspeito de usar nome e o registro médico de Bruno Tenório, 30.
Eles se encontraram durante plantão em município da Mata Sul de PE. Um médico
de Vitória de Santo Antão, na Região Metropolitana do Recife, encontrou
evidências de que um homem estaria se passando por ele em uma unidade
hospitalar municipal em Glória do Goitá, na Mata Norte de Pernambuco. Bruno
Tenório, de 30 anos de idade, é clínico geral e denunciou o suspeito à Polícia
Federal na noite de terça-feira (3), embora desconfie que a falsidade
ideológica aconteça há cerca de dois anos. De acordo com a PF, ele exercia a
medicina sem registro nos municípios de Lagoa do Carro e Amaraji, na Zona da
Mata de Pernambuco, e Afogados da Ingazeira, no Sertão, além de Vitória e
outras cidades na Paraíba e no Rio Grande do Norte, usando sempre o nome de
médicos diferentes. Imagens do circuito interno de câmeras, divulgadas pela PF
nesta quarta (4), mostram o falso médico circulando no Hospital João Murilo, em
Vitória de Santo Antão, onde Bruno Tenório trabalha - os dois chegaram a se
encontrar na última quarta-feira (28).
A fraude foi constatada em janeiro deste ano quando Bruno foi notificado pelo
Conselho Regional de Medicina (Cremepe) por abandono de plantão. "Eu recebi no
meu endereço residencial uma nota de infração dizendo que eu havia chegado
atrasado de um plantão e me evadido antes de terminá-lo, deixando a unidade
hospitalar sem médico. Só que neste dia apontado eu estava em Escada, a
aproximadamente 400 quilômetos de Afogados da Ingazeira, onde onde veio a
notificação", afirma Bruno. O médico Bruno Tenório, 30, denunciou um homem que
se passava por ele em hospitais de Glória do Goitá e outras cidades de PE.
No dia 28 de setembro, quando o suspeito e a vítima se encontraram, o suposto
falso médico seguia de Glória de Goitá em direção a Palmares, na Mata Sul, com
um paciente entubado e em estado grave. Porém, como faltou oxigênio na
ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), ele precisou
parar no Hospital João Murilo, em Vitória, onde o verdadeiro Bruno trabalha,
como mostram as imagens das câmeras de segurança. O suspeito, no entanto, se
recusava a entrar na unidade de sáude - o que chamou atenção da equipe médica.
"Isso não é algo normal, os médicos circulam sem problemas pelos hospitais. Foi
então que piscou um alerta na minha cabeça e eu resolvi pesquisar o CRM dele",
explica Bruno, que, na ocasião, já sabia da existência de um suspeito se
passando por ele. Ele conta que não fez a denúncia antes porque não tinha
provas.
"A gente não acredita que essa pessoa que você tanto procurou aparece na
unidade hospitalar em que você trabalha, dá entrada com um paciente e requisita
o apoio de outro médico para fazer a transferência. Antes de começar a
trabalhar no hospital, ele checou os plantonistas, mas esqueceu de procurar
saber quem era o médico do plantão do Samu de Vitória de Santo Antão", relata a
vítima.
O falso profissional aproveitou a distração de Bruno para fugir. "Ele utilizou
do momento que estava pesquisando os dados dele e fugiu para Glória de Goitá,
pegou o carro lá no município e sumiu de vez", completa. Ainda de acordo com
Bruno Tenório, fora os plantões que o falsário realizou durante os dois anos,
ele teria atendido cerca de 80 pessoas só naquele dia.
Bruno informou à Polícia Federal que já conhecia o homem de vista, já que os
dois frequentaram a mesma faculdade particular de medicina em João Pessoa, na
Paraíba, durante três semestres.
Durante a pesquisa, Bruno ainda descobriu que o falso médico também usava o
nome e o registro de outro profissional. Essa segunda vítima preferiu não
denunciar o suspeito por enquanto, segundo o advogado de Tenório. "Esse
falsário continua usando o nome e o CRM do meu cliente e os dados de outro
Bruno, que é formado há apenas dois meses. Essa vítima nem sabia da utilização
indevida", afirma o advogado da vítima, Breno Tenório.
Bruno já havia denunciado o homem em janeiro, após ser notificado pelo Cremepe.
Com este novo caso, será aberto um novo inquerito pelos crimes cometidos em
Vitória de Santo Antão e Glória do Goitá.
O G1 tentou entrar em contato com a Secretaria de Saúde de Glória do Goitá, mas
até a publicação desta reportagem não obteve retorno.
Polícia investiga falso médico em Glória do Goitá, Pernambuco. Por meio de
nota, na quarta-feira (4), a Prefeitura de Vitória de Santo Antão informou que
"não há qualquer registro do suposto médico, tampouco ele deu qualquer plantão
na rede de saúde do município", apontando que o verdadeiro médico, Bruno
Tenório, atua na cidade desde julho de 2015, como plantonista do Samu e do
Hospital João Murilo de Oliveira.
Já na quinta (5), o Hospital João Murilo informou que o único registro do falso
médico dentro da unidade foi do dia 28 de Outubro de 2015, como mostram as
imagens divulgadas pela Polícia Federal.
Por meio de nota, a Polícia Federal informou que já está fazendo levantamentos
para localizar o falso médico. A Corregedoria Regional vai analisar o caso para
definir as competências da PF na investigação. Quem tiver informações sobre o
falso médico pode entrar em contato com a polícia através do Disque-Denúncia,
pelo telefone 3421-9595, no Recife, e 3719-4545 no interior do estado.
O assunto é de grande preocupação e relevante, para o nosso sistema de saúde
pois com esse procedimento irá resguardar os direitos dos consumidores de
serviços que necessitam de atendimento.
Pelo motivos exposto acima, peço atenção especial dos nobres colegas a este
Projeto de Lei e sua efetiva aprovação.

Histórico

Sala das Reuniões, em 31 de outubro de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 22/11/2016 D.P.L.: 24
1ª Inserção na O.D.: 18/04/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 18/04/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 24/04/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 25/04/2017 Página D.P.L.: 6
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 25/04/2017


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