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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 189/2021

Prorroga, por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.

Texto Completo

     Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o reconhecimento, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Justificativa

PROPOSTA Nº 202

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no art. 200, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

    
JUSTIFICATIVA 

     Conforme Mensagem Governamental nº 89, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo em 17 de dezembro de 2020, o Chefe do Poder Executivo Estadual solicita o reconhecimento formal da prorrogação do Estado de Calamidade pública em Pernambuco declarada no Decreto nº 49.959, de 16 de dezembro de2020, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

     A prorrogação até o dia 30 de junho de 2021 se justifica em razão da permanência da situação de urgência a que segue exposta a saúde da população de nosso Estado, nos termos da Mensagem e Decreto mencionados acima. 

Histórico

[08/01/2021 20:32:22] ASSINADO
[08/01/2021 20:34:07] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[08/01/2021 20:44:32] DESPACHADO
[08/01/2021 20:44:41] EMITIR PARECER
[08/01/2021 20:45:04] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:21:23] PUBLICADO
[12/01/2021 12:22:41] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:22:44] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:22:46] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:22:50] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:22:51] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:23:21] ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO
[12/01/2021 12:24:24] REPUBLICADO
[15/01/2021 11:53:04] AUTOGRAFO_CRIADO
[15/01/2021 11:54:22] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: REPUBLICADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 09/01/2021 D.P.L.: 3
1ª Inserção na O.D.:




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