Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 1899/2018, fica acrescido do art. 3º,
com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do vencimento base inicial do cargo público efetivo de
Professor, do Quadro de Ensino da Polícia Militar de Pernambuco, órgão
operativo da Secretaria de Defesa Social, fica fixado em R$ 2.257,29 (dois mil,
duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), para servidores com
carga horária de 150 horas-aula, e R$ 3.009,72 (três mil, nove reais e setenta
e dois centavos), para servidores com carga horária de 200 horas-aula, mantidos
os intervalos entre faixas, classes e matrizes previstos no Anexo Único das
Leis Complementares nº 157, de 26 de março de 2010, e nº 255, de 11 de dezembro
de 2013, a partir de 1º de outubro de 2018.

Art. 2º O art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1899/2018, passa a ser o
art. 4º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da
presente Lei Complementar serão extensivas aos respectivos proventos de
aposentadoria e pensões pertinentes.”

Art. 3º Os demais dispositivos e anexos do Projeto de Lei Complementar nº
1899/2018 permanecem inalterados, renumerando-se os atuais arts. 4º e 5º, por
força do novel dispositivo introduzido por esta emenda.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 18/2018

Recife, 03 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo, para deliberação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, a
emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 1899/2018, que visa alterar o
valor do vencimento base inicial do cargo de professor do Quadro de Ensino da
Polícia Militar de Pernambuco.

A presente proposição tem a finalidade de adequar o vencimento base inicial da
carreira ao reajuste do piso do magistério, estabelecido pelo Ministério da
Educação, com amparo na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA