Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

 “Art. 258-B. Dia 3 de setembro: Dia Estadual do Policial Penal do Estado de Pernambuco” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de Projeto de Lei que intenta modificar a Lei nº 16.241, de 7 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, objetivando que seja comemorado em 03 de setembro, o Dia Estadual do Policial Penal do Estado de Pernambuco, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 03 de setembro de 2020.  

     Através da Emenda Constitucional, foi incluso o dispositivo que reconhece a Polícia Penal como força policial do Estado, responsável pela segurança dos estabelecimentos penais, prestando dessa forma serviço de grande relevância a sociedade pernambucana.

     Dessa forma, através da criação do Dia Estadual dos Policiais Penais, procura-se reconhecer seu valoroso trabalho prestado ao Estado de Pernambuco.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.