Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O artigo 11 do Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 Constituem receitas do Fundo de Produção Penitenciária:
................................................................................
...........................

VI – as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos
dos artigos 49 e 50 do Código Penal;

VII – outras receitas que lhe forem legalmente incorporadas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Jarbas de Andrade Vasconcelos

MENSAGEM Nº 104/2005
Recife, 23 de agosto de 2005.

Senhor Presidente,

Encaminho, para apreciação dessa Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei
que objetiva alterar o artigo 11 do Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970,
que organiza o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco e dá outras
providências.

O objetivo da presente proposição decorre da limitação dos recursos do Fundo de
Produção Penitenciária, adicionando-se, portanto, as multas penais aplicadas
pelos órgãos judiciais do Estado, consoante o disposto nos artigos 49 e 50 do
Código Penal Brasileiro.

Certo da sua compreensão, espero contar com o valioso apoio de V. Exa e dos
demais membros que compõem essa augusta Casa em sua aprovação.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.


JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ROMÁRIO DIAS
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA.