Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 11. Os preços serão afixados de forma a permitir a identificação inequívoca do produto ou serviço oferecido ou apresentado ao consumidor, inclusive quando em redes sociais e outros meios digitais, sendo vedada a necessidade de consulta pelo consumidor para seu conhecimento. (NR)”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O código consumerista pernambucano já possui uma série de avanços importantes para as relações de consumo no Estado. Todavia, com o avanço das tecnologias e ampliação do comércio por meio virtual, através do chamado e-commerce, fica cada vez mais evidente a necessidade de especificação de certas garantias chanceladas pela legislação pátria.

     Esse é a hipótese, por exemplo, das ofertas feitas em redes sociais, tais como Instagram ou Facebook, que não raro carecem de exposição de preços. Seguindo-se a esteira do Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta a Lei Federal nº 8.078/1990, tratando da contratação no comércio eletrônico, reforça-se a necessidade e cogência de afixação de preços em anúncios digitais tangentes a serviços e produtos com o presente projeto de lei ordinária.

     No que diz respeito à constitucionalidade do projeto, alinha-se por completo à tendência da legislação nacional, no que diz respeito ao seu aspecto material, também não descurando do aspecto formal, vez que não há vício de iniciativa, tampouco de tipologia legal.

     Nesse sentido, a importância deste projeto é da maior relevância social para o consumidor, contribuindo para aumento da transparência e segurança das relações consumeristas, motivo pelo qual se pugna pelo apoio dos nobres pares para sua aprovação.