Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Ordinária nº 1309/2009, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2009, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito
suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a
presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação discriminada no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO
00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Atividade: 23.695.0369.2797 - Apoio às Ações de Fomento Turístico para Pernambuco 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 700.000,00

Atividade: 23.695.0641.3066 - Promoção da Interiorização do Turismo - PROJETO PE
CONHECE PE 120.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 120.000,00


TOTAL 820.000,00


ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto: 12.361.0700.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 820.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0103 820.000,00

TOTAL 820.000,00




Presidente: Henrique Queiroz.
Relator: Aglailson Júnior.
Favoráveis os (4) deputados: Adelmo Duarte, Aglailson Júnior, Esmeraldo Santos, Marcantônio Dourado.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Henrique Queiroz
Efetivos
Dilma Lins Ciro Coelho	Marcantônio Dourado Aglailson Júnior
Suplentes
Adelmo Duarte André Campos Eriberto Medeiros	Esmeraldo Santos Raimundo Pimentel

Autor: Aglailson Júnior