Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Esta lei estabelece a realização de prova de vida virtual e pré-agendada em órgãos públicos do Estado de Pernambuco.

     Parágrafo único. A comprovação da prova de vida se dará por meio de videoconferência, biometria facial, ou qualquer outro meio virtual possível.

     Art. 2º Os servidores que necessitem realizar a prova de vida, devem agendar previamente com o órgão responsável, o dia e o horário da realização, e pelo meio virtual mais adequado, resguardando assim, a segurança do beneficiário e a comprovação necessária para manutenção da remuneração advindos dos órgãos da administração pública direta e indireta.  

     Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

     Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Visando a aprimorar os dados cadastrais e o controle de pagamento dos benefícios, em meio a pandemia do COVID 19, esta lei visa resguardar a segurança dos beneficiários no procedimento de comprovação de vida, que é um procedimento padrão e obrigatório de todo aposentado e pensionista, e se dá até o momento, com o comparecimento do segurado munido dos documentos pessoais. Quem não faz a prova de vida, tem o benefício bloqueado.

Tendo em vista o estado sanitário preocupante em que nos encontramos, em meio a uma pandemia, os beneficiários ficariam assegurados em poder realizar a comprovação de vida por meio virtual, seja com uma videoconferência, ou com biometria facial, ou qualquer outra ferramenta virtual possível, com data e hora agendadas para identificação do titular e a realização da comprovação de vida.

Até o momento não é possível ter ainda uma visão sobre o fim das ações decorrentes do estado de emergência pública em razão do COVID-19. Portanto, ainda não há nenhuma previsão quanto à regularização deste serviço de forma segura. Sendo de salutar importância se implementar a prova de vida à distância, por meio virtual, e que possa ser amplamente adotada por todos os beneficiários , sem exceções, com o intuito de resguardar a vida, saúde e segurança de todos.

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, esta lei visa perdurar para além do período da pandemia do COVID-19. Desta forma, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.