Brasão da Alepe

Cria a gratificação de incentivo pela participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, a gratificação de incentivo pela participação na gestão e
higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de
engenharia, nas seguintes modalidades: gestor geral, gestor central e gestor
especialista.

Parágrafo único. A concessão das gratificações de que trata o caput obedecerá
às resgras definidas nesta Lei Complementar.

Art. 2º As gratificações de que trata o art. 1º poderão ser concedidas aos
servidores públicos civis e militares e empregados públicos do Estado,
integrantes do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, que estiverem
em efetivo exercício na Secretaria de Administração, nas unidades gestoras dos
órgãos e entidades, excetuados os integrantes dos grupos ocupacionais da
Procuradoria Geral do Estado, Auditoria do Tesouro Estadual e Defensoria
Pública, e devem respeitar o limite global de 68 (sessenta e oito)
beneficiários, sendo 3 (três) gestores gerais, 15 (quinze) gestores centrais e
50 (cinquenta) gestores especialistas.

§ 1º Na hipótese de servidores públicos civis e militares e empregados públicos
estaduais à disposição, as gratificações tratadas nesta Lei Complementar serão
devidas desde que estejam executando atribuições relacionadas às gestões dos
cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de engenharia, sendo
o pagamento necessariamente feito pelo órgão ou entidade cessionário onde
estejam em exercício.

§ 2º Fica vedada a acumulação da gratificação de que trata o art. 1º com cargos
em comissão, com a gratificação pela participação no cadastro e na elaboração
da folha de pagamento do Estado de Pernambuco, instituída pela Lei Complementar
nº 43, de 2 de maio de 2002, ou com a gratificação de incentivo pela
participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro,
criada através da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006.

§ 3º A percepção da gratificação de gestor geral ou de gestor central implicará
o cumprimento de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º As gratificações de que trata o art. 1º serão escalonadas em 3 (três)
níveis:

I - de gestores gerais, limitadas a 3 (três), sendo uma para o cadastro de
materiais, uma para o cadastro de serviços e uma para o cadastro de
fornecedores, destinadas necessariamente a servidor público civil e militar e
empregado lotado na Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços
do Estado – GECAD da Secretaria de Administração, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais);

II - de gestores centrais, limitadas a 15 (quinze), destinadas necessariamente
a servidor público civil e militar ou empregado público lotados na Secretaria
de Administração ou nas unidades gestoras dos orgãos e entidades da
Administração Pública estadual que trabalhem com a Gestão de Cadastro de
Materiais e Serviços, inclusive de Engenharia, observadas as necessidades
definidas pela Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do
Estado - GECAD, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

III - de gestores especialistas, limitadas a 50 (cinquenta), destinadas
necessariamente a servidor público civil e militar ou empregado público lotado
na Secretaria de Administração ou nas unidades gestoras dos orgãos e nas
entidades da administração pública estadual que trabalhem com a gestão dos
Cadastros de Fornecedores, Materiais e Serviços, inclusive de Engenharia,
observadas as necessidades definidas pela Gerência de Cadastro de Fornecedores,
Materiais e Serviços do Estado, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 4° Serão disciplinados em decreto:

I - os critérios de concessão;

II - o quantitativo de servidores que perceberão a gratificação pela
participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais, serviços,
inclusive de engenharia, respeitado o limite global de 68 (sessenta e oito)
beneficiários e os limites individuais de cada nível, conforme disposto no art.
3º;

III - as atribuições dos gestores gerais, centrais e especialistas; e

IV - os critérios de avaliação do desempenho dos gestores.

Art. 5º A Secretaria de Administração editará normas complementares necessárias
à efetiva operacionalização das disposições contidas nesta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revoga-se o art. 1° da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de
2008.

Justificativa

MENSAGEM Nº 127/2016

Recife, 21 de novembro de 2016.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei Complementar, em anexo, que cria a gratificação de incentivo pela
participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais
e serviços, inclusive de engenharia.

A presente proposição tem por objetivo redimensionar o quantitativo de
gratificações de incentivo, reduzindo o número total de gestores de 100 (cem)
para, no máximo, 68 (sessenta e oito). Tal redução será possível com uma melhor
distribuição das competências, com a implementação de carga horária de 40
(quarenta) horas semanais para os gestores geral e central e com um melhor
acompanhamento dos gestores especialistas, inclusive com a instituição de
avaliação de desempenho.

A proposta encaminhada cria ainda 03 (três) níveis hierárquicos de gestores e
suas atribuições, distribuindo de maneira qualitativa e quantitativa as
atividades inerentes aos catálogos, fazendo com que sua gestão seja otimizada,
trazendo a possibilidade de implementar ações de melhoria nas contratações
públicas, com a realização dos trabalhos de padronização e higienização dos
materiais e serviços adquiridos pelo Governo do Estado.

Na certeza de contar com a inestimável compreensão dos membros que compõem
essa egrégia Casa para apreciação do anexo Projeto de Lei Complementar,
aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados
protestos de elevado apreço e de distinta consideração, solicitando a adoção do
regime de urgência previsto no art. 21 da Constituição do Estado de Pernambuco.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2016.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 22/11/2016 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.: 07/12/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 07/12/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 13/12/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 14/12/2016 Página D.P.L.: 22
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 14/12/2016


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